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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 28 de 1971
(PDN 28/1971)
SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1158, A 16 DE MARÇO DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS".
Autoria
COMISSÃO MISTA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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