Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDN 5/1971 SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE "ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO FUNDO DE MARINHA MERCANTE, DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PDN 4/1971 SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1138, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO À SUBSCRIÇÃO PÚBLICA DE AÇÕES DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDN 3/1971 Submetendo à aprovação do Congresso Nacional o texto do Decreto-lei nº 1145, de 31 de dezembro de 1970, que "Prorroga o disposto do "caput" do artigo 28 da lei nº 4862, de 29 de novembro de 1965, e dá outras providências." PDN 2/1971 Senhor Presidente da República, submetendo à deliberação do Congresso Nacional, o texto do decreto-lei nº 1141, de 30 de dezembro de 1970, que "estende até 1975 os efeitos do artigo 1º, Decreto-lei nº 498, de 13 de março de l969, é dá outras providências. PLS 254/2002 Determina que a ação penal nos crimes contra crianças e adolescentes será pública e incondicionada. PDN 1/1971 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1135, DE 03 DE DE DEZEMBRO DE 1970, QUE " DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." VET 30/2002 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00046 2002 (PL 03739 2000, na Câmara dos Deputados), Denomina Rodovia Ministro Alfredo Nasser, a rodovia BR-153, do Estado do Pará até o Estado do Rio Grande do Sul. RQS 671/2002 Requer ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, informações para melhor instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2001, (altera dispositivos da Lei nº 6019, de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros), com a adoção da política de trabalho temporário, quantos foram os postos de empregos criados, e quais as conseqüências positivas e que impactos causaram a adoção destas políticas, na Previdência Social. RQS 670/2002 Requer ao Ministro da Saúde informações, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 449, de 1999 (Lei Orgânica da Saúde), referentes aos hospitais universitários e de ensino, sobre o percentual de pacientes cobertos por planos ou seguros de saúde, do total de internações por estabelecimento, o montante de recursos mensal e anual, em cada estabelecimento, oriundo do ressarcimento financeiro previsto pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. RQS 669/2002 Requer a inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do ex-Ministro e ex-Senador AMAURY DE OLIVEIRA E SILVA, falecido em Curitiba, no dia 17 de novembro de 2002, sepultado no dia seguinte, no Parque Iguaçu, na Capital do Paraná. RQS 668/2002 Requer a inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências às famílias pelo falecimento de Winiston Nunes de Melo (Professor de Geografia e História do Ensino Médio do Colégio Arquidiocesano), Henriclay Prata de Almeida (Funcionário do Colégio Arquidiocesano), Karla Meriana da Silva (Aluna da 3ª série/ Ensino Médio do Colégio Arquidiocesano) e Tássia Monique de Aquino Souza, Issac Cabral Aguiar e Marcela Gomes Alves ( Alunos da 2ª série/Ensino Médio do Colégio Arquidiocesano), todos vítimas do acidente ocorrido no dia 17 de novembro de 2002, na BR 101 em Laranjeiras - SE. PEC 32/2002 Altera os artigos 46 e 56 da Constituição Federal, para estabelecer normas sobre a sucessão de Senador no caso de vaga que ocorrer antes do término do mandato. PLS 253/2002 Altera o artigo 184 do Código Penal, para nele incluir, como especifica, outras formas de violações aos direitos autorais. INS 7/2002 Indicação com vistas a que seja objeto de estudo, que a Comissão de Infra-Estrutura do Senado Federal passe a denominar-se Comissão de Infra-Estrutura e Assuntos Regionais, alterando-se o Regimento Interno de forma a rever suas atribuições. PDN 67/2002 Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002, para os serviços que especifica, no subtítulo 20.607.0379.1836.0058 - Implantação de projetos de irrigação / Irrigação em Serra Talhada no Estado de Pernambuco, da Unidade Orçamentária 53.204 - DNOCS. RQS 552/2002 Requer nos termos dos artigos 50, § 2º, da Constituição Federal e dos artigos 215, I, a, 216, I e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre os motivos que motivaram a suspensão de processo licitatório para contratação de obras visando construção de contorno ferroviário nos municípios de São Felix e Candeias, ambos no Estado da Bahia. RQS 548/2002 Requer seja solicitado ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre processos licitatórios para contratação de obras ou serviços no Porto de Alcântara, no Estado do Maranhão, no ano de 2002. RQS 551/2002 Requer seja solicitado ao Ministro de Estado da Integração Nacional informações sobre ações empreendidas pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) no Município de Itaberaba, no Estado da Bahia. RQS 547/2002 Requer seja solicitado ao Ministro de Estado do Esporte e Turismo informações sobre liberação de recursos para a atividade turística nas ilhas de Itaparica e Mar Grande, no Estado da Bahia, durante o segundo semestre de 2002. RQS 550/2002 Requer seja solicitado ao Ministro de Estado da Integração Nacional informações sobre ações empreendidas pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) no Município de Maracás, no Estado da Bahia. RQS 546/2002 Requer seja solicitado ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre o volume de recursos que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT destinou para campanhas publicitárias durante o ano de 2002. RQS 545/2002 Requer seja solicitado ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o volume de recursos que a Caixa Econômica Federal destinou para campanhas publicitárias durante o ano de 2002. RQS 549/2002 Requer seja solicitado ao Ministro de Estado da Integração Nacional informações sobre ações empreendidas pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) no município de Brumado, no Estado da Bahia. RQS 544/2002 Requer seja solicitado ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluindo as instituições das Administrações Direta e Indireta que lhe são subordinadas informações sobre gastos com publicidade durante o ano de 2002. AVN 113/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 913, de 2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente a levantamento de auditoria nas obras de construção, recuperação e fortalecimento de infra-estrutura hídrica, do Sistema da Adutora do São Francisco, em Sergipe / SE. (TC - nº 006.081/2002-2). PDN 66/2002 Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento de Investimentos da União para 2002 no subtítulo Ampliação da Capacidade da Usina Hidrelétrica de Coaracy Nunes (AP) de 40 para 70 MW (-3ª Unidade) No Estado do Amapá, da Unidade Orçamentária 32.224 - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. PDS 570/2002 Aprova o ato que outorga permissão à INTERVOX TRANSMISSÕES E SISTEMAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Belo, Estado de Santa Catarina. PDS 568/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS COMUNICADORES EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE RONDÔNIA - ACEARON. a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Machadinho D´Oeste, Estado de Rondônia. PDS 569/2002 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO MARCO ZERO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Macapá, Estado do Amapá. PDS 567/2002 Aprova o ato que outorga permissão à ROBI - RÁDIO E COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Machadinho D´Oeste, Estado de Rodônia. PDS 566/2002 Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO FELICIDADE FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Petrolândia, Estado de Pernambuco. AVS 61/2002 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1509, de 2002 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Plano Estadual de Qualificação - PEQ relativo aos exercícios de 2000 e 2001, especialmente em relação aos recursos repassados ao Estado do Paraná pelo Ministério do Trabalho e Emprego (TC - 014.497/2001-6). PDS 564/2002 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FORTALEZA FM BAURU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais. PDS 565/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO TRÊS FRONTEIRAS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Nanuque, Estado de Minas Gerais. PDS 563/2002 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FELICIDADE FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cabrobó, Estado de Pernambuco. PLS 252/2002 Altera a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), para assegurar o exercício do sufrágio aos condenados cuja sentença não transitou em julgado. PDS 562/2002 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO SOGIPA DE COMUNICAÇÕES para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. PLS 251/2002 Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais. RQS 541/2002 Requer ao Tribunal de Contas da União informações sobre os convênios 424304, 424745, 425394, 430593, 433567, 436811, 438758, 439842, 443274, 445420, 451177, 451319 e 465607, todos tendo como convenente a Prefeitura Municipal de Laranjal do Jarí - AP, conforme listagem anexa. PLS 250/2002 Dá o nome de Palácio Tuiuiú ao prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. PEC 31/2002 Altera os artigos 71 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo prazo para o julgamento, pelas casas legislativas, das contas anualmente prestadas pelos Chefes do Poder Executivo, em nível federal, estadual, distrital e municipal. RQS 540/2002 Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Dr. Celso Lafer, informações a respeito de duas notícias veiculadas na imprensa nacional do dia 12 do corrente (Correio Braziliense e Gazeta Mercantil, respectivamente), dando conta sobre veto dos Estados Unidos da América - EUA à venda de aviões Super Tucano, produzidos pela Embraer à Força Aérea Colombiana, e também à venda de frango brasileiro ao Canadá. RQS 9/2002 Dispensa de publicação do Parecer nº 29/2002, para imediata discussão e votação da redação final do PLS nº 221/96. PRS 69/2002 Autoriza a União a conceder garantia, e o Governo do Estado de Goiás a conceder contragarantia à União - ambas referentes ao empréstimo da Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor equivalente a até US$ 47,600,000.00 (quarenta e sete milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América), destinado a financiar, parcialmente, o Programa de Água e Saneamento de Goiânia. PRS 68/2002 Autoriza a União a conceder garantia à contratação de operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 75,000,000.00 (setenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial (BIRD), destinada a financiar parcialmente o Programa de Modernização do Setor de Saneamento PMSS II (Second Water Sector Modernization Project). PDS 561/2002 Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar terras de propriedade desse Estado, até o limite de 16.000 (dezesseis mil) hectares, à Sococo - Agroindústrias da Amazônia Ltda. PDS 560/2002 Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2002. MSF 310/2002 Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora MARIA STELLA GREGORI, para recondução ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. PLS 249/2002 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000. PDS 43/1971 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ADOTADO EM NOVA YORK EM 31/01/1967, E DÁ AUTORIZAÇÃOPARA QUE O BRASIL POSSA ADERIR AO PROTOCOLO, BEM COMO RETIRAR AS RESERVAS FEITAS AOS ARTIGOS 15 E 17, PARÁGRAFO 1º E 3º DA CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951. MSF 309/2002 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor CESAR DE FARIA DOMINGUES MOREIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Noruega. PDS 38/1971 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE COMÉRCIO DE TRIGO, CONCLUÍDA EM GENEBRA, EM JANEIRO E FEVEREIRO DE 1971. PDS 37/1971 APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL DO PROTOCOLO ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL E DO ACORDO RELATIVO ÀS ENCOMENDAS POSTAIS, ASSINADOS EM TÓQUIO, DURANTE O XVI CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, REALIZADO EM OUTUBRO DE 1969. PDS 36/1971 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, FIRMADO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA FRANCESA EM 10 DE SETEMBRO DE 1971. PDS 35/1971 AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS EM VIAGEM OFICIAL AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PDS 34/1971 APROVA O ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO DO DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 1930, QUE CONCEDEU APOSENTADORIA A OSCAR NOGUEIRA BARRA NO CARGO DE JUIZ CLASSISTA DO TRIBUNAL DE REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. PDS 33/1971 APROVA A APOSENTADORIA DE LUIZ MENOSSI, NO CARGO DE MINISTRO CLASSISTA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PDS 31/1971 APROVA O ACORDO SANITÁRIO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PARAGUAI, FIRMADO EM ASSUNÇÃO EM 16 DE JUNHO DE 1971. PDS 30/1971 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE SETEMBRO DE 1971. PDS 29/1971 APROVA O PROTOCOLO DE EMENDA AO ARTIGO 56 DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, FEITO EM CHICAGO, EM 1944, E APROVADO PELA ASSEMBLÉIA DA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, REUNIDA EM VIENA EM SUA XVIII SESSÃO, NO PERÍODO DE 15 DE JUNHO A 8 DE JULHO DE 1971. RQS 526/2002 Requerem inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento da Senhora Maria Dolores Alcântara e Silva, ocorrido no dia 01 de novembro de 2002, . MSF 307/2002 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Almirante-de-Esquadra MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do Almirante-de-Esquadra Domingos Alfredo Silva. PDS 28/1971 APROVA AS CONTAS DA PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1960. MPV 78/2002 Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa. PDS 22/1971 APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1965. PDS 21/1971 APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1964. PDS 19/1971 APROVA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1961. PDS 16/1971 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO COMERCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO IRAQUE, FIRMADO EM BAGDÁ EM 11 DE MAIO DE 1971. PDS 15/1971 APROVA A EMENDA AO ARTIGO VI DO ESTATUTO DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA, APROVADA PELA XIV CONFERÊNCIA GERAL DA REFERIDA AGÊNCIA, REALIZADA EM VIENA ENTRE 22 À 29 DE SETEMBRO DE 1970. PDS 14/1971 APROVA O TEXTO DO ESTATUTO DA CONFERÊNCIA DE HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, ADOTADO NAQUELA CIDADE NO PERÍODO DE 9 À 21 DE OUTUBRO DE 1951. PDS 13/1971 APROVA A CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO AO APODERAMENTO ILÍCITO DE AERONAVES, ASSINADO EM HAIA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1970 COM RESERVA AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 12. PDS 12/1971 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS NA PRIMEIRA QUINZENA DE AGOSTO VINDOURO. PDS 11/1971 APROVA O PROTOCOLO ADIOCIONAL AO ACORDO CULTURAL ENTRE O BRASIL E PORTUGAL, ASSINADO EM LISBOA EM 22 DE ABRIL DE 1971. PDS 10/1971 APROVA A CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO, FIRMADO ENTRE O BRASIL E PORTUGAL, EM 22 DE ABRIL DE 1971. PDS 9/1971 APROVA O ACORDO CONSTITUTIVO DO INSTITUTO INTERNACIONAL DO ALGODÃO, ABERTO À ASSINATURA EM WASHINGTON DE 17 DE JANEIRO À 28 DE FEVEREIRO DE 1966. PDS 8/1971 APROVA O CONVÊNIO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ESPANHA, FIRMADO EM BRASÍLIA NO DIA 1º DE ABRIL DE 1971. PDS 7/1971 APROVA O CONVÊNIO DE INTECÂMBIO CULTURAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA GUATEMALA, FIRMADO NA CIDADE DA GUATEMALA EM 26 DE MARÇO DE 1969. PDS 6/1971 APROVA AS EMENDAS DE 1967 E DE 1968 À CONVENÇÃO PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR DE 1960, CELEBRADO SOB OS AUSPÍCIOS DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL DA ONU. PDS 5/1971 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS NA PRIMEIRA QUINZENA DE JULHO. PDS 4/1971 APROVA AS EMENDAS DE 1966 À CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, DE 1960. PDS 559/2002 Aprova o ato que outorga permissão à CV - RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina. PDS 558/2002 Aprova o ato que renova a concessão do DIÁRIO DA MANHÃ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. PDS 557/2002 Aprova o ato que renova a concessão da TELEVISÃO TUIUTI S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 556/2002 Aprova o ato que renova a concessão da TELEVISÃO NORTE DO RGS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 555/2002 Aprova o ato que outorga permissão à MORADA DOS RIOS S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Conchal, Estado de São Paulo. PDS 554/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS BAIRROS DE PITANGUI - ABAP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pitangui, Estado de Minas Gerais. PDS 553/2002 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais. PDS 63/1970 APROVA O ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, EM 25 DE SETEMBRO DE 1969. PDS 62/1970 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 41 DE 14 DE JULHO DE 1970, QUE "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA O PERÍODO QUE VAI DE 15 DE MARÇO DE 1970 À 15 DE MARÇO DE 1974". PDS 61/1970 APROVA O ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DOS USOS PACÍFICOS DA ENERGIA ATÔMICA ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DO EQUADOR, FIRMADO EM QUITO À 21 DE JUNHO DE 1970. PDS 60/1970 APROVA O ACORDO CULTURAL FIRMADO EM BONN, À 9 DE JUNHO DE 1969 ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. PDS 58/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1115 DE 24 DE JULHO DE 1970, QUE CONCEDE ESTÍMULO AS FUNÇÕES E AS INCORPORAÇÕES DAS SOCIEDADES SEGURADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 59/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1116 DE 27 DE JULHO DE 1970, QUE ACRESCENTA ARTIGO AO DECRETO-LEI Nº 697 DE 23 DE JULHO DE 1969. PDS 57/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1113 DE 16 DE JULHO DE 1970, QUE AUTORIZA A REINVERSÃO NA COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS, SOB A FORMA DE AUMENTO DE CAPITAL, DOS DIVIDENDOS QUE COUBEREM AO TESOURO NACIONAL, EM CADA EXERCÍCIO SOCIAL. PDS 56/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1114 DE 21 DE JULHO DE 1970, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 1097 DE 23 DE MARÇO DE 1970. PDS 55/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1112 DE 16 DE JULHO DE 1970, QUE AUTORIZA A MOBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PARA INTEGRALIZAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO, DAS AÇÕES QUE SUBSCREVER NO AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 54/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1110 DE 9 DE JULHO DE 1970, QUE CRIA O INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, EXTINGUE O IBRA- INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA, O INDA - ISTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E O GERA - GRUPO EXECUTIVO DA REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 53/1970 APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1111 DE 10 DE JULHO DE 1970, QUE ESTABELECE PREÇO DE REFERÊNCIA PARA PRODUTOS IMPORTADOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 52/1970 AUTORIZA O SENHOR VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS, PARA COMPARECER À POSSE DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA. PDS 51/1970 AUTORIZA O SENHOR VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS, PARA COMPARECER AO FUNERAL DO PROFESSOR ANTÔNIO DE OLIVEIRA SALAZAR. « ‹ 1013 1014 1015 1016 1017 › »