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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 30 de 1971
(PDN 30/1971)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1163, DE 31 DE MARÇO DE 1971, QUE "REVOGA O DECRETO-LEI Nº 557, DE 29 DE ABRIL DE 1969.
Autoria
COMISSÃO MISTA
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