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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 11 de 1971
(PDN 11/1971)
SUBMETENDO À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1147, DE 13 DE JANEIRO DE 1971, QUE " ALTERA, PARA O EXERCÍCIO DE 1971, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS ÚNICOS."
Autoria
COMISSÃO MISTA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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