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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 10 de 1971
(PDN 10/1971)
SUBMETENDO À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1146, DE 31/12/70, QUE "CONSOLIDA OS DISPOSITIVOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES CRIADAS PELA LEI Nº 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autoria
COMISSÃO MISTA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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