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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 15 de 1971
(PDN 15/1971)
SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1151, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1971, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA, NA PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ."
Autoria
COMISSÃO MISTA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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