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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 40 de 1971
(PDN 40/1971)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETENDO AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO0LEI Nº 1173, DE 07 JULHO DE 1971, QUE ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI Nº 401 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968.
Autoria
COMISSÃO MISTA
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