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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 6 de 1971
(PDN 6/1971)
SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1143, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE "DISPÕE SOBRE A MARINHA MERCANTE E A CONSTRUÇÃO NAVAL."
Autoria
COMISSÃO MISTA
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