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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 23 de 1971
(PDN 23/1971)
SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1156, DE 09 DE MARÇO DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autoria
COMISSÃO MISTA
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