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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 24 de 1971
(PDN 24/1971)
SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1157, DE 12 DE MARÇO DE 1971, QUE"ALTERA A LEGISLAÇÃO DO OIMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS."
Autoria
COMISSÃO MISTA
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