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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 38 de 1971
(PDN 38/1971)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO Á DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1171, DE 02 DE JUNHO DE 1971, QUE ESTENDE ESTÍMULOS FISCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
COMISSÃO MISTA
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