Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 50/1970 APROVA O ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSINADO PELOS GOVERNOS DA ESPANHA E DA REPÚBLICA DO BRASIL, EM 25 DE ABRIL DE 1969. PDS 49/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1109 DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE REFORMULA O DECRETO-LEI Nº 157 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967 E ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA. PDS 48/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1107 DE 18 DE JUNHO DE 1970, QUE REGULA A DESTINAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO DESEMPREGADO EM CASOS EXCEPCIONAIS. PDS 47/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1108 DE 24 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE RETRIBUIÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO AÇÚCAR E ÁLCOOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 46/1970 APROVA DECRETO-LEI Nº 1106 DE JUNHO DE 1970, QUE CRIA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS NA PARTE REFERENTE A INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 45/1970 APROVA O ACORDO BÁSICO ENTRE O GOVERNO DO BRASIL E O INSTITUTO INTERAMERICANO DE CIÊNCIAS AGRONOMICAS SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO INSTITUO, FIRMADO EM BRASÍLIA À 2 DE MARÇO DE 1970. PDS 44/1970 APROVA O ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL FIRMADO COM O GOVERNO DE PORTUGAL, EM 17 DE OUTUBRO DE 1969. PDS 43/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1105 DE 20 DE MAIO DE 1970, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 42/1970 APROVA O TEXTO DE PROTOCOLO SOBRE A PROIBIÇÃO DO EMPREGO, NA GUERRA, DE GASES ASFIXIANTES, TÓXICOS OU SIMILARES E DE MEIOS BACTERILOGICOS, DE GUERRA, FIRMADO EM GENEBRA À 17 DE JUNHO DE 1925. PDS 41/1970 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE MEDIDA DE TONELAGEM DE NAVIOS, ADOTADA EM LONDRES À 23 DE JUNHO DE 1969. PDS 39/1970 APROVA O PROTOCOLO MODIFICADO DO TRATADO DE MONTIVIDÉU ASSINADO EM CARACAS À 12 DE DEZEMBRO DE 1969. PDS 38/1970 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO E A AJUDA DE CUSTO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1º DE FEVEREIRO DE 1971. PDS 37/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1104 DE 30 DE ABRIL DE 1970, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 1060 DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS, DINHEIROS OU VALORES EXISTENTES NO ESTRANGEIRO, A PRISÃO ADMINISTRATIVA E O SEQUESTRO DE BENS POR INFRAÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 36/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1077 DE 26 DE JANEIRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 153, PARAGRAFO 8º, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PDS 35/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1090 DE 10 DE MARÇO DE 1970, QUE PRORROGA PRAZO DO DECRETO-LEI Nº 858 DE 11 DE SETEMBRO DE 1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 34/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1079 DE 29 DE JANEIRO DE 1970, QUE AUTORIZA A EMISSÃO DE LETRAS DO TESOURO NACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE OPERAÇÕES DE "MERCADO ABERTO" COM FINS MONETÁRIOS, PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 33/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1094 DE 17 DE MARÇO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL DA FAIXA DE FRONTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 32/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1093 DE 17 DE MARÇO DE 1970, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 DO DECRETO-LEI Nº 200 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 900 DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. PLS 248/2002 Acrescenta parágrafo único ao artigo 185 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e § 3º ao artigo 792 do mesmo diploma processual, para dispor sobre a realização de interrogatório a distância e a dispensa do comparecimento físico do acusado e das testemunhas nas audiências, mediante a utilização de recursos tecnológicos de presença virtual. PDS 31/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1098 DE 25 DE MARÇO DE 1970, QUE ALTERA OS LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 30/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1083 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS CONCEDE ISENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 29/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1086 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE FIXA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 28/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1073 DE 9 DE JANEIRO DE 1970, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS DAS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 27/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1096 DE 23 DE MARÇO DE 1970, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS DE MINERAÇÃO. PDS 26/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1091 DE 12 DE MARÇO DE 1970, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO ÚNICO. PDS 25/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1085 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 4595 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. PDS 24/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1103 DE 6 DE ABRIL DE 1970, QUE ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 1034 DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, CAIXA ECONÔMICA E COOPERATIVAS DE CRÉDITOS. PDS 23/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1072 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, LETRA A, DO DECRETO-LEI Nº 667 DE 2 DE JULHO DE 1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 22/1970 APROVA DECRETO-LEI Nº 1088 DE 2 DE MARÇO DE 1970, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 6º E 19 DA LEI Nº 4878 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965. PDS 21/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1075 DE 22 DE JANEIRO DE 1970, QUE REGULA A IMISSÃO DE POSSE, INITIO LITIS, EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS URBANOS. PDS 20/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1101 DE 30 DE MARÇO DE 1970, QUE ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS AUTORIZAÇÕES DE PESQUISA DE CASSITERITA NA PROVÍNCIA ESTANÍFERA DE RONDÔNIA. PDS 19/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1078 DE 27 DE JANEIRO DE 1970, QUE REVOGA A LETRA A DO ARTIGO 85 DO DECRETO-LEI Nº 1029 DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (ESTATUTO DOS MILITARES). PDS 18/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1081 DE 2 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DAS PENSÕES MILITARES. PDS 17/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1092 DE 12 DE MARÇO DE 1970, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 765 DE 15 DE AGOSTO DE 1969. PDS 16/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1102 DE 30 DE MARÇO DE 1970, QUE ESTABELECE REGIME ESPECIAL PARA O COMÉRCIO DE CASSITERITA NA PROVÍNCIA ESTANIFERA DE RONDÔNIA. PDS 15/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1099 DE 25 DE MARÇO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 14/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1074 DE 20 DE JANEIRO DE 1970, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 902 DE 30 DE SETEMBRO DE 1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 13/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1071 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1969 QUE PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 614 DE 6 DE JUNHO DE 1969. PDS 12/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1076 DE 23 DE JANEIRO DE 1970, QUE ALTERA, PARA O EXERCÍCIO DE 1970, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS ÚNICOS. PDS 11/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1100 DE 25 DE MARÇO DE 1970, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS NOVOS), PARA FINS QUE ESPECIFICA. PDS 10/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1089 DE 2 DE MARÇO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 9/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1095 DE 20 DE MARÇO DE 1970, QUE ELEVA OS LIMITES FIXADOS PELAS LEIS 1518 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951 E 4457 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 8/1970 APROVA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 1080 DE 30 DE JANEIRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIOS DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. PDS 3/1969 DENEGA PROVIMENTO O RECURSO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, REFERENTE AO PAGAMENTO DA DEFESA DE NCR$5.698,19, EM FAVOR DA COMPAINHA FÁBIO BASTOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA. PDS 7/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1087 DE 2 DE MARÇO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO QUE VISAM AO RECONHECIMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS. PDS 6/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1097 DE 23 DE MARÇO DE 1970, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, PARA O TREINO 1968/1970, E NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1970. PDS 5/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1082 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO AO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA PARA APROVAÇÃO DOS VALORES MÍNIMOS NAS IMPORTAÇÕES, ESTABELECIDAS PELA CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A. PDS 4/1970 APROVA O DECRETO-LEGISLATIVO Nº 1084 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE EXTINGUE A COMISSÃO GERAL DE INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 3/1970 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1070 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO DO MINISTÉRIO DA MARINHA. PDS 2/1969 APROVA O DECRETO-LEI Nº 1.069, DE 04/11/1969, QUE REVOGA O ARTIGO 18 DE DECRETO-LEI Nº 1063 DE 21/10/1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 2/1970 CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. PDS 1/1970 DENEGA PROVIMENTO A RECURSOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A FIM DE SER REGISTRADA DESPESAS EM FAVOR DE M. DAMÁSIO - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, PROVENIENTE DE MATERIAL FORNECIDO À SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO AGRÍCOLA E VETERINÁRIO. PDS 1/1969 APROVA O DECRETO-LEI Nº 358, DE 20/11/1968, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS ADICIONAIS, PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO DA UNIÃO. PLC 92/2002 Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal de 1988. RQM 599/2002 Requer licença para ausentar-se dos trabalhos pelo período de 121 dias, a partir do dia 8 de novembro de 2002, para tratar de interesses particulares. PDS 50/1968 APROVA O ACORDO SOBRE DEMARCAÇÃO DE LIMITES, FIRMADO ENTRE O BRASIL E A BOLÍVIA, EM LA PAZ, NO DIA 29/03/1958. PDS 49/1968 AUTORIZA O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA A AUSENTAR-SE DO PAÍS. PDS 48/1968 DENEGA PROVIMENTO A RECURSO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, RECONHECENDO COMO LEGAL CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA FAZENDA E REMINGTON RAND DO BRASIL S.A. PDS 47/1968 APROVA O DECRETO-LEI Nº 357 DE 23/09/1968, QUE PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 7, DE 13/05/1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 46/1968 APROVA O DECRETO-LEI Nº 356, DE 15/08/1968, QUE ESTENDE BENEFÍCIOS DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28/02/1967, A ÁREA DA AMAZÔNIA OCIDENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PDS 45/1968 Aprova o Decreto Lei 355 de 06/08/1968, que altera a redação do artigo 1º do Decreto Lei 340 de 22/12/1967. PLS 247/2002 Dispõe sobre o investimento em ações com recursos depositados em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). PLS 246/2002 Estabelece condições para o registro, funcionamento e fiscalização das organizações não-governamentais e dá outras providências. PDS 44/1968 Autoriza o Presidente da República a dar adesão do Governo Brasileiro a quatro convenções sobre o direito do mar, concluídas em Genebra, em 29/04/1958. PDS 43/1968 Aprova o Decreto-Lei 354 de 01/08 que determina a intervenção do Banco Central do Brasil na Dominium S/A-Indústria e Comércio e demais empresas integradas no mesmo grupo econômico. PDS 42/1968 Sr. Presidente da República submetendo a deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-Lei 352 de 14/06/1968, que dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências. PDS 41/1968 Aprova o acordo de comércio entre a República Federativa do Brasil e a Índia assinado em Nova Delle, em 03/02/1968. PDS 39/1968 Aprova Decreto-Lei 353 de 23/07/1968, que prorroga o prazo para a liquidação dos débitos mencionados no Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. PDS 551/2002 Aprova o ato que outorga permissão à SUPER RÁDIO DM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Alegre, Estado do Espírito Santo. PDS 38/1968 Aprova o convênio de co-produção cinematográfica, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, em 25/01/1968. PDS 552/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO VENEZA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PDS 37/1968 Aprova convênio de intercâmbio cultural, assinado em 25/02/1968, entre a República Federativa do Brasil e a República da Argentina. PDS 36/1968 Aprova o acordo de cooperação técnica entre a República Federativa do Brasil e o Reino Unido da Grã-Betanha, assinado no Rio de Janeiro em 18/01/1968. PDS 35/1968 Aprova o tratado sobre princípios regulares das atividades dos Estados na exploração e uso do espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, adotado pela Assembléia das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966. PDS 34/1968 Aprova o acordo para construção de uma ponte internacional sobre o Rio Apa e ligação rodoviaria assinado com a República do Paraguai, em Assunção, à 11 de dezembro de 1967. PDS 33/1968 Aprova o acordo cultural concluído entre o Brasil e a Theco-Eslováquia, assinado no Rio de Janeiro, em 16 de abril de 1962. PDS 32/1968 Aprova a convenção cultural entre o Brasil e a República Popular Federativa da Iugoslávia, firmada na cidade do Rio de Janeiro, em 11 de maio de 1962. PDN 64/2002 Autoriza a execução de convênios com recursos inscritos em restos a pagar relativos ao Orçamento Fiscal da União para 2001 no subtítulo 10.302.0004.1823.4002 - Implantação, Aparelhamento e Adequação de Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS - Aquisição de Equipamentos e Instalações para Unidades de Saúde no Estado de Minas Gerais, da Unidade Orçamentária 36.901 - Fundo Nacional de Saúde. PDN 65/2002 Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 18.544.0515.1851.0406 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura - Aproveitamento Hidroagrícola do Rio Bálsamo - AL. PDS 31/1968 Aprova a convenção 120, sobre higiene no comércio e nos escritórios, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 48ª sessão, em 1964. PDS 30/1968 Retifica o texto da convenção 118 sobre a igualdade de tratamento dos nacionais e não-nacionais em matéria de providência social, adotada em Genebra, em 30 de junho de 1962 pela Conferência Internacional do Trabalho. PDS 29/1968 Homologa emissões de papel-moeda realizadas no mês de dezembro de 1965. PDS 28/1968 Aprova o Convênio Interamericano de Sanidade Animal, assinado no Rio de Janeiro em 18 de julho de 1967. OFS 27/2002 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 2080, de 30 de dezembro de 1993, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 296035, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da referida Lei, do Município do Rio de Janeiro - RJ, na parte em que revogou o artigo 29 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, (cálculo de recolhimento do ISS por sociedades de profissionais). PDN 62/2002 Autoriza a execução da dotação consignada no Orçamento de Investimento das Estatais da União para 2001 no subtítulo 26.784.0231.3325.0001 - Recuperação de Infra-Estrutura Portuária - Porto de Santos (SP) no Estado de São Paulo, da Unidade Orçamentária 39.213 - CODESP. PDN 61/2002 Autoriza a execução da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001 no subtítulo 20.607.0379.1836.0077 - Construção de Obras de Infra-Estrutura de Irrigação de Uso Comum - Projeto Pão-de-Açúcar/Olho D'Água das Flores no Estado de Alagoas, da Unidade Orçamentária 53.101 - Ministério da Integração Nacional. PDS 27/1968 Aprova o protocolo, assinado em Montividéu, em 2 de setembro de 1966, pelo qual se estabelece um sistema para a solução de controvérsias relacionadas com o Tratado de Montividéu. PDS 26/1968 Aprova o acordo para aplicação de salvo guarda assinado em Viena, em 10 de maio de 1967, entre a República Federativa do Brasil, Estados Unidos da América e a Agência Internacional de Energia Atômica. PDN 60/2002 Autoriza a execução de contratos relativos à dotação consignada no Orçamento de Investimento das Estatais da União para 2001 no subtítulo 25.752.0292.3244.0001 Implantação de Sistema de Transmissão em Mato Grosso (345 Km de LT e 12 subestações totalizando 514 MVA) no Estado do Mato Grosso, da Unidade Orçamentária 32.224 - Eletronorte. PDS 25/1968 Aprova o protocolo, assinado em Montividéu, em 12 de dezembro de 1966, pelo qual se institucionaliza o Conselho de Ministros das Relações Exteriores das partes contratantes do Tratado de Montividéu. PDS 24/1968 Aprova o acordo sobre transportes aéreos, assinado entre a República Federativa do Brasil e o México, em 17 de outubro de 1966. PDN 59/2002 Autoriza a execução da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001 no subtítulo 20.607.0379.1836.0047 - Construção de Obras de Infra-Estrutura de irrigação de Uso Comum - Projeto Várzea de Sousa no Estado da Paraíba, da Unidade Orçamentária 53.101 - Ministério da Integração Nacional. PDS 23/1968 Aprova o acordo sobre a prestação de assistência técnica a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) entre a República Federativa do Brasil e a União Pan Americana, Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, assinado no Rio de Janeiro em 30 de novembro de 1965. PDS 22/1968 Aprova as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde adotadas em 23 de maio de 1967, na XX Assembléia Mundial de Saúde. PDS 21/1968 Encaminha o texto do Decreto-Lei 337 de 19 de dezembro de 1967 o qual prorroga a entrada em vigor do Decreto-Lei 265 de 28 de fevereiro de 1967. PDN 63/2002 Autoriza a execução de contratos relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2001 no subtítulo 26.782.0237.5772.001 - Construção de Contornos Rodoviários no Corredor Araguaia - Tocantins - BR-060/GO - Em Goiânia (Noroeste), da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER. PDS 20/1968 Encaminha o texto do Decreto-Lei 344 de 28 de dezembro de 1967 que altera alíquota da imposto sobre produtos industrializados. PDS 19/1968 Encaminha o texto do Decreto-Lei 340 de 22 de dezembro de 1967 que acrescenta disposições disciplinadoras do Decreto-Lei 288 de 28 de fevereiro de 1967 que regula a Zona Franca de Manaus e dá outras providências. PDS 18/1968 Encaminha texto do Decreto-Lei 339 de 19 de dezembro de 1967 que exclui da obrigação do artigo 10 do Decreto-Lei 62 de 21 de novembro de 1965 o Banco do Brasil S/A, o Banco da Amazônia S/A e o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. PDN 57/2002 Exclui a vedação constante do Quadro VII, anexo à Lei nº 10407, de 10 de janeiro de 2002, do Programa de Trabalho nº 26.782.0237.5730.0006 - Adequação de trechos rodoviários no corredor Araguia-Tocantins - BR-316/PA - trecho entr. no Km 0 - Santa Maria - div. PA/MA. « ‹ 1014 1015 1016 1017 1018 › »