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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 47 de 1972
(PDS 47/1972)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1239 DE 2 DE OUTUBRO DE 1972, QUE "ACRESCENTA § AO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 204 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, E DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO".
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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