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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 20 de 1971
(PDN 20/1971)
SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1153, DE 1º DE MARÇO DE 1971, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI Nº 401, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968."
Autoria
COMISSÃO MISTA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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