Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 26 de 1971
(PDN 26/1971)
SUBMETENDO À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1161, DE 19 DE MARÇO DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE OS ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA E DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, REALIZADO POR PESSOAS FÍSICAS EM DECORRÊNCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE INTERESSES ECONÔMICO OU SOCIAL.
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