Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 7/1984 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00035 1979, QUE AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 7/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 7/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1888, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1874, DE 08 DE JULHO DE 1981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 7/1981 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS JUIZES TEMPORARIOS DA UNIÃO DE QUE TRATA A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. MSG 7/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1721, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1158, DE 16 DE MARÇO DE 1971, AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1189, DE 24 DE SETEMBRO DE 1971, E AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. MSG 7/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE PEQUENO PORTE E ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DAQUELES QUE AUFEREM REDUZIDA RECEITA BRUTA. MSG 7/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1589, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE 'DISPÕE SOBRE PRAZOS DE VIGENCIA DE DECRETOS-LEIS QUE ESTABELECEM ACRESCIMOS AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 7/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1496, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ART QUARTO DO DECRETO-LEI 1083, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, CONCEDE ISENÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 1402, DE 23 DE MAIO DE 1975'. MSG 7/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1431, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "ALTERA A ALIQUOTA OS LIMITES DO BENEFICIO FISCAL INSTITUIDOS PELO DECRETO-LEI 1358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 7/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1374, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA". MSG 7/1974 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1291, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "PRORROGA A VIGÊNCIA DOS ESTÍMULOS A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS". MSG 7/1973 MSG DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1254, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE ALTERA, PARA O EXERCICIO DE 1973, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS UNICOS. PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MSG 7/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE "ALTERA A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS (NBM), A TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL ( TAB), A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1790/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01790 1998, ALTERA A LEI 9365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. MPV 1480/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1480-38 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1508/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1508-13 1997, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPÕE SOBRE PERIODO DE APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAIDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL. MPV 792/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00792 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 395/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00395 1993, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. PRIMEIRO DA LEI 8669, DE 30 DE JUNHO DE 1993. MSG 6/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00092 1990, QUE ALTERA A LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, E TORNA OBRIGATORIO O EXAME DE ORDEM PARA ADMISSÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS. MSG 6/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00081 1991, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DAS GLEBAS NAS QUAIS SE LOCALIZEM CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTROPICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 294/1991 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00294 1991, QUE ESTABELECE REGRAS PARA DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 6/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00045 1989, QUE INSTITUI PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, DE RECURSOS MINERAIS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 30/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00030 1989, QUE DISPÕE SOBRE AS RECEITAS DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SINPAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 6/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2399, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU), DE SEUS BENS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 6/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00206 1985, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 6/1986 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00180 1978, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 226 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, A FIM DE INCLUIR, ENTRE OS BENEFICIARIOS DA JORNADA PRIVILEGIADA DE SEIS HORAS DOS BANCARIOS, OS MOTORISTAS E OS VIGILANTES EMPREGADOS EM BANCOS E CASAS BANCARIAS. MSG 6/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00095 1984, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 2 DE JULHO DE 1975, ALTERADA PELA LEIS COMPLEMENTARES 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979, E 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983. MSG 6/1984 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00060 1977, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943. MSG 6/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1970, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1982 QUE ELIMINA AS FRAÇÕES DE CRUZEIRO NAS OPERAÇÕES DE NATUREZA ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA E CONTABIL. MSG 6/1982 DISPÕE SOBRE FILIAÇÃO PARTIDARIA EM CASO DE INCORPORAÇÃO DE PARTIDOS POLITICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 6/1981 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0092/80 (PL./3361/80, NA CD), QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES, ESTIMULANTES OU BIOFERTILIZANTES, DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 6/1980 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN/0043/79, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COALBRA - COQUE E ALCOOL DA MADEIRA S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 6/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'ESTENDE ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRAZO ESTABELECIDO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1592, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977'. MSG 6/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1588, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE 'FIXA ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NOS CODIGOS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS QUE ENUMERA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 6/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1495, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'RETIFICA O DECRETO-LEI 1480, DE 09 DE SETEMBRO DE 1976'. MSG 6/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1430, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "ALTERA PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS". MSG 6/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI NUMERO 1373, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS PERMANENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 6/1974 MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1290, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE DISPONIBILIDADES PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA, BEM COMO PELAS FUNDAÇÕES SUPERVISIONADAS PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." MSG 6/1973 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1253, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE "PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 O REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 1182 DE 16 DE JULHO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MSG 6/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1198, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MPV 1789/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01789 1998, DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1479/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1479-36 1997, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1507/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1507-15 1997, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 791/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00791 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO DA REFORMA AGRARIA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR R$ 5.075.000,00 (CINCO MILHÕES, SETENTA E CINCO MIL REAIS), PARA AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA. MPV 394/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00394 1993, QUE ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DO TESOURO NACIONAL. MSG 5/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00034 1992, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA QUINTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 5/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00025 1991, QUE CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NA VILA DE PACARAIMA, MUNICIPIO DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 293/1991 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00293 1991, QUE DISPÕE SOBRE PRINCIPIOS DE POLITICA AGRICOLA - CNPA, TRIBUTAÇÃO COMPENSATORIA DE PRODUTOS AGRICOLAS, AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR E REGRAS DE FIXAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS ESTOQUES PUBLICOS. MSG 5/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN 00074 1989, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 28.735.088,00 (VINTE E OITO MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E CINCO MIL E OITENTA E OITO CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 29/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00029 1989, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 5/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE FOROS, LAUDEMIOS E TAXAS DE OCUPAÇÃO RELATIVAS A IMOVEIS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 5/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2196, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA AO PROVENTO DA APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 5/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2167, DE 22 DE OUTUBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS. MSG 5/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00260 1983, QUE CONSIDERA PATRIMONIO HISTORICO NACIONAL A CIDADE DE CAMETA, NO ESTADO DO PARA. MSG 5/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2071, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRESCIMO AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 5/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, TEXTO DO DECRETO-LEI 1969, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1982 QUE ALTERA A ESTRUTURA SALARIAL DA CLASSE DE PROFESSOR TITULAR DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS AUTARQUICAS, DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 5/1982 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0135/81, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART 151 E SEU PARAGRAFO UNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, CASOS DE INELEGIBILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 5/1981 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL OS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS/0209/79 (PL./3052/80, NA CD), QUE ELIMINA O PRAZO PARA CANDIDATURA A CARGO ELETIVO, NO CASO DE DESLIGAMENTO DE UM PARTIDO E FILIAÇÃO A OUTRO. MSG 5/1980 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN/0037/79, QUE REGULA O ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL 11, DE 1978, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), E DO DECRETO-LEI 1541, DE 14 DE ABRIL DE 1977 (LEI DAS SUBLEGENDAS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 5/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 5/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1587, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE INSTITUI NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, ESTIMULOS FISCAIS DESTINADOS AS EMPRESAS NACIONAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A TURISTAS ESTRANGEIROS NO PAIS. MSG 5/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'REGULA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS OBTIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 5/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1429, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "MODIFICA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 12 E 13 DO DECRETO-LEI 1089, DE 02 DE MARÇO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 5/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1372, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 5/1974 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1289, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE "AUTORIZA A UNIÃO A ABRIR, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA". MSG 5/1973 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1252, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE "ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO FUNDO AERONÁUTICO". PDN - APROVA TEXTO DO DECRETO-LEI... MSG 5/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1197, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE "INCLUI NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO AS LIGAÇÕES RODOVIÁRIAS QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1788/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01788 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, RELATIVAMENTE A TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO E DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM APLICAÇÃO OU OPERAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA OU VARIAVEL, AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, A INCIDENCIA SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS NO EXTERIOR, BEM ASSIM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, RELATIVAMENTE AO APROVEITAMENTO DE CREDITOS E A EQUIPARAÇÃO DE ATACADISTA A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS - IOF - RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES DE MUTUO, E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, RELATIVAMENTE AS DESPESAS FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1477/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-44 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1564/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01564 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER AOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO. MPV 790/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00790 1994, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 393/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00393 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL DAS CONTRIBUIÇÕES E MULTAS DEVIDAS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. MSG 4/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00226 1983, QUE CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES SINDICAIS PUNIDOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MSG 4/1992 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8211, DE 22 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 1992. MSG 4/1991 INSTITUI CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA COM VIGENCIA DE SEIS MESES E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTIVEIS. MSG 4/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00057 1989, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 28/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00028 1989, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 4/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 4/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2195, DE 26 DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INCENTIVO FUNCIONAL A QUE ALUDE O ITEM II DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6433, DE 15 DE JULHO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 4/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2166, DE 16 DE OUTUBRO DE 1984, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL E DE ALTOS ESTUDOS E PESQUISAS, NA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA. MSG 4/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN 00016 1984, QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL. MSG 4/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2070, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE MODIFICA O DECRETO-LEI 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974. MSG 4/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1968, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA RESIDENTE E DOMICILIADA NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 4/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, TEXTO DO DECRETO-LEI 1887, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. MSG 4/1981 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0073/80 (PL./3598/80, NA CD), QUE CRIA O QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 4/1980 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0039/79 (PL./1123/79, NA CD), QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. MSG 4/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1644, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DE QUE TRATA O ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 1106, DE 16 DE JUNHO DE 1978'. MSG 4/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1586, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CREDITOS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, OU NAS MODALIDADES DE APROVEITAMENTO INDICADAS PELO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 4/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1493, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 4/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1428, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO, CRIA INCENTIVOS FISCAIS A INDUSTRIA NACIONAL DE BENS DE CAPITAL, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ESTIMULOS A AMPLIAÇÃO DE PRODUÇÃO DESTINADA A EXPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 4/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1371, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA". MSG 4/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO APOSTO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEGUNDO, AO ARTIGO 64 E SEU PARAGRAFO, E AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 18 DO PLC/0008/73 (PL./2328/70, NA CASA DE ORIGEM), QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO INDIO. MSG 4/1973 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1251, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE "ALTERA OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MSG 4/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1196, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE "PRORROGA PRAZO DE APLICAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREENDIMENTOS NOVOS NA ÁREA DA SUDENE". MPV 1787/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01787 1998, ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, AS LEIS 5972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1475/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1475-35 1997, ALTERA AS LEIS 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1563/1996 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01563 1996, DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. MPV 789/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00789 1994, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE VEICULOS POPULARES. MPV 392/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00392 1993, QUE ALTERA AS LEIS 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 3/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00121 1990, DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO, COM FINS TERAPEUTICOS E CIENTIFICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1446 1447 1448 1449 1450 › »