Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 6 de 1979
(MSG 6/1979)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'ESTENDE ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRAZO ESTABELECIDO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1592, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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