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Como Funciona
MENSAGEM nº 5 de 1974
(MSG 5/1974)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1289, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE "AUTORIZA A UNIÃO A ABRIR, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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