Senado Federal

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MENSAGEM nº 5 de 1978
(MSG 5/1978)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1587, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE INSTITUI NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, ESTIMULOS FISCAIS DESTINADOS AS EMPRESAS NACIONAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A TURISTAS ESTRANGEIROS NO PAIS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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