Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 5 de 1976
(MSG 5/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1429, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "MODIFICA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 12 E 13 DO DECRETO-LEI 1089, DE 02 DE MARÇO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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