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Como Funciona
MENSAGEM nº 7 de 1977
(MSG 7/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1496, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ART QUARTO DO DECRETO-LEI 1083, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, CONCEDE ISENÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 1402, DE 23 DE MAIO DE 1975'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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