Consulta Pública
MENSAGEM nº 6 de 1981
(MSG 6/1981)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0092/80 (PL./3361/80, NA CD), QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES, ESTIMULANTES OU BIOFERTILIZANTES, DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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