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Como Funciona
MENSAGEM nº 4 de 1980
(MSG 4/1980)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0039/79 (PL./1123/79, NA CD), QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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