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MENSAGEM nº 5 de 1973
(MSG 5/1973)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1252, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE "ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO FUNDO AERONÁUTICO". PDN - APROVA TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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