Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSF 280/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI A ELEVAR EM CRZ 80.000.000,00 (OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 280/1973 ESTABELECE ALIQUOTAS MAXIMAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MSF 279/1998 SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR JULIO COLOMBI NETTO A RECONDUÇÃO AO CARGO DE DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP. MSF 279/1995 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO NOME DO SENHOR ANTONIO FERREIRA DA ROCHA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO HAITI. MSF 279/1994 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, PARA EXERCER CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA RESERVADA A OFICIAL-GENERAL DA MARINHA, DA ATIVA E DO POSTO MAIS ELEVADO, DECORRENTE DA APOSENTADORIA COMPULSORIA, DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. MSF 279/1993 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE SE AUSENTARA DO PAIS NOS DIAS 14 E 15 DO CORRENTE, A FIM DE ASSISTIR AS SOLENIDADES DE POSSE DO SENHOR JUAN CARLOS WASMOSY NA PRESIDENCIA DO PARAGUAI. MSF 279/1992 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DO ACORDO DE CONSOLIDAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA. MSF 279/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A ELEVAR EM CZ 84.918.130.000,00 (OITENTA E QUATRO BILHÕES, NOVECENTOS E DEZOITO MILHÕES, CENTO E TRINTA MIL CRUZADOS), EQUIVALENTES A 35.500.000 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO (OTSP), DESTINADOS AO GIRO DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 279/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 1.282,33 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 279/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (AM), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 104.934,17 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 279/1985 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 6.108.015.000 (SEIS BILHÕES, CENTO E OITO MILHÕES E QUINZE MIL CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. MSF 279/1981 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ESTIMATIVA DE RECEITA A SER INCORPORADA A PROPOSTA ORÇAMENTARIA DO DISTRITO FEDERAL PARA 1982, EM DECORRENCIA DA LEI 6945, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI A TAXA DE LIMPEZA PUBLICA, E FIXAÇÃO DA CORRESPONDENTE DESPESA. MSF 279/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS (GO) A ELEVAR EM CRZ 895.100,00 (OITOCENTOS E NOVENTA CINCO MIL E CEM CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 279/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES (RS) A ELEVAR EM CRZ 2.135.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 279/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES (MT) A ELEVAR EM CRZ 10.244.953,60 (DEZ MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E TRES CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 279/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR ALARICO SILVEIRA JUNIOR, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO EQUADOR. MSF 278/1995 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE SE AUSENTARA DO PAIS NO PERIODO DE 27 A 28 DE JULHO DE 1995, PARA ASSISTIR AS CERIMONIAS DE POSSE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DO PERU. MSF 278/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DA SRA. VERA PEDROSA MARTINS DE ALMEIDA, MINISTRA DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADORA DO BRASIL JUNTO AO REINO DOS PAISES BAIXOS. MSF 278/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BAYERISCHE VEREINSBANK AKTIENGESELLSCHAFT A ULTIMAR ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EXTERNO NO VALOR DE ATE DM 21,500,00,00 DESTINADOS A FINANCIAR PARCIALMENTE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NECESSARIOS AO PROJETO DE CAPACITAÇÃO INDUSTRIAL AERONAUTICA. MSF 278/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR, EM CZ 31.575.192.000,00 (TRINTA E UM BILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E DOIS MIL CRUZADOS), EQUIVALENTE A 13.200.000,00 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OTRJ), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 278/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 5.921,05 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 278/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 450.900,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 278/1985 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 9.180.382.000 (NOVE BILHÕES, CENTO E OITENTA MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. MSF 278/1981 AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE 4.000.000.000,00 (QUATRO BILHÕES DE CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 278/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE (PB) A ELEVAR EM CRZ 23.600.000,00 (VINTE E TRES MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 278/1979 FIXA A RETRIBUIÇÃO DO GRUPO-MAGISTERIO, NO SERVIÇO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 278/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO A ELEVAR EM CRZ 2.923.300,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E TRES MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 278/1973 SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSF 277/1998 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR DE ATE DM 225.000.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), DE PRINCIPAL, ENTRE AS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E UM CONSORCIO DE BANCOS LIDERADO PELO KREDITANSTALT FüR WIEDERAUFBAU - KFW, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROJETO USINA NUCLEAR DE ANGRA II. MSF 277/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, A PROGRAMAÇÃO MONETARIA RELATIVA AO TERCEIRO TRIMESTRE DE 1995, COM ESTIMATIVAS DAS FAIXAS DE VARIAÇÃO DOS PRINCIPAIS AGREGADOS MONETARIOS, ANALISE DA EVOLUAÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL PRESVISTA PARA O SEGUNDO TRIMESTRE E AS JUSTIFICATIVAS PERTINENTES. MSF 277/1993 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO NOME DO SR. ANTONIO HOUAISS, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR CHEFE DA DELEGAÇÃO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA. MSF 277/1989 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, COM BASE NO ART 83 DA CONSTITUIÇÃO, QUE SE AUSENTARA DO PAIS NOS DIAS 10 E 11 DE NOVEMBRO CORRENTE, PARA PARTICIPAR, RESPECTIVAMENTE, NA FRONTEIRA BRASIL-PARAGUAI DA INAUGURAÇÃO DA DECIMA QUINTA TURBINA DE ITAIPU, VISITAR OFICIALMENTE ASSUNÇÃO, A CONVITE DO PRESIDENTE ANDRES RODRIGUEZ E, EM BUENOS AIRES, DA ASSINATURA DO CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DA HIDRELETRICA PICHI-PICUM-LEUFU E DA INAUGURAÇÃO DA NOVA CHANCELARIA DO EMBAIXADA DO BRASIL. MSF 277/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A ELEVAR EM CRZ 29.447.749.990,08 (VINTE E NOVE BILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA CRUZADOS E OITO CENTAVOS), EQUIVALENTES A 14.853.996 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DE MINAS GERAIS (OTM), DESTINADOS AO GIRO DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 277/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 466.400,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 277/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PARA (PA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 156.969,13 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 277/1985 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 7.329.618.000 (SETE BILHÕES, TREZENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E DEZOITO MIL CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. MSF 277/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE (PB) A ELEVAR EM CRZ 75.448.892,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 277/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO DOUTOR ANTONIO CARLOS KONDER REIS, ADVOGADO, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO LOPO CARVALHO COELHO. MSF 277/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA (ES) A ELEVAR EM CRZ 142.546.300,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, E TREZENTOS CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 277/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSF 276/1998 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 5,000,000.00 (CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADA AO FINANCIAMENTO, PARCIAL, DO PROGRAMA DE APOIO A REFORMA DE SISTEMAS ESTADUAIS DE PREVIDENCIAS - PARSEP. MSF 276/1995 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLA DO NOME DO SENHOR LUIZ FELIPE DE MACEDO SOARES GUIMARÃES, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA INDIA, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DO NEPAL. MSF 276/1993 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO NOME DO SR. JOSE JERONIMO MOSCARDO DE SOUZA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR, CHEFE DA MISSÃO DO BRASIL JUNTO A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. MSF 276/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A ELEVAR EM CZ 27.543.571.018,92 (VINTE E SETE BILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E TRES MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E UM MIL, DEZOITO CRUZADOS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), DESTINADOS AO GIRO DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 276/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 466.400,00 OT, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 276/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PARA (PA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 363.865,70 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 276/1985 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 9.180.382.000 (NOVE BILHÕES, CENTO E OITENTA MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. MSF 276/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADO (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 153.625.500,00 (CENTO E CINQUENTA E TRES MILHÕES SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). MSF 276/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR (SP) A ELEVAR EM CRZ 55.000.000,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 276/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR CELSO DINIZ, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA ARABIA SAUDITA. MSF 276/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB - PORTO ALEGRE (RS) A ELEVAR EM CRZ 101.832.954,00 (CENTO E UM MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 275/1998 SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O TEXTO DOS CONTRATOS DAS OPERAÇÕES EXTERNAS DE NATUREZA FINANCEIRA ENVOLVENDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM A GARANTIA FIDEJUSSORIA DA UNIÃO, O BANCO DE COMPENSAÇÕES INTERNACIONAIS - BIS E O BANCO DO JAPÃO, BEM COMO A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO ACORDO COM O FUNDO MONETARIO INTERNACIONAL FMI, NO CONTEXTO DAS NEGOCIAÇÕES COM ESSAS INSTITUIÇÕES, O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. MSF 275/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O QUADRO ATUALIZADO DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NAS MISSÕES DE PAZ DAS NAÇÕES UNIDAS EM ANGOLA. MSF 275/1993 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SR. PAULO NOGUEIRA BATISTA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR, CHEFE DA DELEGAÇÃO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO A ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO. MSF 275/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE ATE US 47,000,000.00 (QUARENTA E SETE MILHÕES DE DOLARES), OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BANCO MUNDIAL). MSF 275/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 466.400,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 275/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PARA (PA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 189.754,74 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 275/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR JORGE RONALDO DE LEMOS BARBOSA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO ZAIRE. MSF 275/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 92.175.300,00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES CENTO E SETENTA E CINCO MIL E TREZENTOS CRUZEIROS). MSF 275/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDINO DE CAMPOS (SP) A ELEVAR EM CRZ 2.718.448,24 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO CRUZEIROS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 275/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR AFFONSO ARINOS DE MELLO-FRANCO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA BOLIVIA. MSF 275/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE (RS) A ELEVAR EM CRZ 69.922.445,93 (SESSENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO CRUZEIROS E NOVENTA E TRES CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 275/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O PROJETO DE LEI QUE FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 274/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR PAULO MONTEIRO LIMA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA TAILANDIA, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA CAMBOJA. MSF 274/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO NOME DO ADVOGADO DR. ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO JOSE LUIZ BARBOSA RAMALHO CLEROT. MSF 274/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 2.005.680.000,00 (DOIS BILHÕES, CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA MIL CRUZADOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 274/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 255.141,12 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 274/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE (AC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE EM CRUZADOS, A 871.892,61 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 274/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR ALBERTO VASCONCELLOS DA COSTA E SILVA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA PORTUGUESA. MSF 274/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUIS (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 1.783.300,00 (HUM MILHÃO SETECENTOS E OITENTA E TRES MIL E TREZENTOS CRUZEIROS). MSF 274/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARES (RN), A ELEVAR EM CRZ 1.448.100,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO MIL E CEM CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 274/1979 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DO DECRETO-LEI 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. MSF 274/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE (RS) A ELEVAR EM CRZ 401.430.701,23 (QUATROCENTOS E HUM MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA MIL, SETECENTOS E HUM CRUZEIROS E VINTE E TRES CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 274/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO VICE-ALMIRANTE DA RESERVA REMUNERADA FLORIANO PEIXOTO FARIA LIMA, PARA EXERCER O CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MSF 274/1973 SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O PROJETO DE LEI QUE "FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSF 273/1994 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE SE AUSENTARÁ DO PAÍS, NOS DIAS 04 E 05 DO MÊS EM CURSO, A FIM DE PARTICIPAR DA VI REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, NA CIDADE DE BUENOS AIRES, REPUBLICA DA ARGENTINA. MSF 273/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR OCTAVIO RAINHO DA SILVA NEVES, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA INDIA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DAS MALDIVAS. MSF 273/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DA UNIÃO, A CELEBRAR CONTRATOS BILATERAIS COM OS GOVERNOS DOS PAISES CREDORES, REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, AUSTRIA, BELGICA, CANADA, ESPANHA, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, FRANÇA, ITALIA, JAPÃO, PAISES BAIXOS, REINO UNIDO, SUECIA E SUIÇA, NO AMBITO DO CHAMADO 'CLUBE DE PARIS', NO MONTANTE APROXIMADO DE US 5,000,000,000.00 (CINCO BILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS). MSF 273/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 466.400,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 273/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 32.085,02 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 273/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 42.459.266.750 (QUARENTA E DOIS BILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 273/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBACURI (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 92.175.300,00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES CENTO E SETENTA E CINCO MIL E TREZENTOS CRUZEIROS). MSF 273/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA (PE) A ELEVAR EM CRZ 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 273/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI (RJ) A ELEVAR EM CRZ 366.963.610,00 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E TRES MIL, SEISCENTOS E DEZ CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 273/1973 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR JOSE OSWALDO DE MEIRA PENNA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA NORUEGA. MSF 272/1995 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE SE AUSENTARA DO PAIS NO PERIODO DE DE 18 A 23 DE JULHO DE 1995, EM VISITA DE ESTADO A PORTUGAL. MSF 272/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO PARANA (LFT-PR), EMISSÃO ESSA DESTINADA A POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DE 1.000.000 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO PARANA (OTE-PR), QUE SERÃO EXTINTAS. MSF 272/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A ELEVAR EM CARATER EXCEPCIONAL E TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DAQUELA UNIDADE FEDERATIVA, A FIM DE QUE POSSA EMITIR, MEDIANTE REGISTRO NO BANCO CENTRAL, 7.519.457 ORBIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OTC), EQUIVALENTES, AO VALOR REAJUSTADO PARA O MES DE AGOSTO DE 1988 (CRZ 1.982,48) A CRZ 14.907.173.113, 36 RECURSOS QUE SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA MOBILIARIA. MSF 272/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 10.556,03 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 272/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 6.165,90 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 272/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPE (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 184.350.600,00 (CENTO E OITENTA E QUATRO MILHÕES TREZENTOS E CINQUENTA MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS). MSF 272/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA (MG), A ELEVAR EM CRZ 31.756.725,00 (TRINTA E UM MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 272/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATÃO (PE) A ELEVAR EM CRZ 534.540.132,88 (QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MILHÕES QUINHENTOS E QUARENTA MIL, CENTO E TRINTA E DOIS CRUZEIROS E OITENTA E OITO CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 271/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 260,000,000.00 (DUZENTOS E SESSENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), ENTRE A PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A E O BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROJETO POLIDUTOS E ESTAÇÃO DE HIDROTRATAMENTO. MSF 271/1991 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO NOME DO SR. CARLOS ALBERTO PESSOA PARDELLAS, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA ISLAMICA DO IRÃ. MSF 271/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 1.427.818,89 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 271/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 3.183,16 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 271/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 366.540,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 271/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 142.358.000,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MILHÕES TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL CRUZEIROS). MSF 271/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA (SP) A ELEVAR EM CRZ 10.564.538,76(DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E OITO CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. « ‹ 1444 1445 1446 1447 1448 › »