Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 800/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00800 1994, DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'A', DO INCISO XII DO ART.16 DA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. MPV 403/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00403 1993, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. TERCEIRO DA LEI 4491, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960 - PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO, RELATIVAS AS SERIES DE CLASSES DE IMPRESSOR, ENCADERNADOR, MESTRE E TECNICO DE ARTES GRAFICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 14/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00102 1991, QUE DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTENCIA EM ROTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GUTEN, A FIM DE EVITAR A DOENÇA CELIACA OU SINDROME CELIACA. MSG 14/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00144 1991, QUE INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 14/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLV 00063 1990, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE SALARIO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 133/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00133 1990, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 38/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00038 1989, QUE BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA EXECUÇÃO DA LEI 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 14/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2374, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 2365, DE 27 DE OUTUBRO DE 1987, AOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 14/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2200, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 14/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2170, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS, RELATIVOS A RESSARCIMENTOS DE FRETES. MSG 14/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2137, DE 27 DE JUNHO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 14/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2075, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL AS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NOS CASOS DE FUSÕES E INCORPORAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 14/1983 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0031/81, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. MSG 14/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS DE PRODUTOS MANUFATURADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 14/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1818, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE DISPÕE SOBRE REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL SOCIEDADE ANONIMA. MSG 14/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1728, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE ALTERA OS LIMITES DO BENEFICIO FISCAL INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 1358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 14/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1654, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. MSG 14/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1596, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE 'ALTERA OS LIMITES DO BENEFICIO FISCAL DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS 1358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974, 1431, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975 E 1491, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 14/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1503, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 QUE 'DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS'. MSG 14/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1438, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI 284, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ESTENDE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS AO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 14/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 14/1974 SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1298, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "PRORROGA A VIGENCIA DO DECRETO-LEI 1115, DE 24 DE JULHO DE 1970." MSG 14/1973 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1261, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE "CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MSG 14/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1206, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1972, QUE "AUTORIZA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES A PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM ASSUNTOS RODOVIÁRIOS, AQUAVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS, A PAÍSES AMIGOS E A CONSTRUIR PRÉDIOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE FRONTEIRA, NOS TERMINAIS RESPECTIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MPV 1794/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1794-8 1998, ALTERA AS LEIS 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1567/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1567-11 1997, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1533/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1533-1 1997, EXTINGUE CREDITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 799/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00799 1994, QUE DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 14 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTE DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8249, DE 1991. MPV 402/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00402 1993, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 13/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00141 1992, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 13/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLN 00124 1991, QUE FIXA LIMITES PARA APLICAÇÕES E RESGATES EM FUNDOS DE APLICAÇÃO DE CURTO PRAZO. MSG 13/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00055 1990, QUE MODIFICA A LEI 6649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 132/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00132 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI 7944, DE 1989. MPV 37/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00037 1989, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE COMPENSATORIO DOS ESTIPENDIOS DE QUE TRATA O ARTIGO QUINTO DA MEDIDA PROVISORIA 00032 1989, REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 00030 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 13/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2366, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2365, DE 27 DE OUTUBRO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 13/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2199, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO PROVENTO DE APOSENTADORIA. MSG 13/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986, QUE MANTEM A NOVA UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO BRASILEIRO, O SEGURO-DESEMPREGO, AMPLIA E CONSOLIDA AS MEDIDAS DE COMBATE A INFLAÇÃO. MSG 13/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2136, DE 27 DE JUNHO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 13/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2074, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 13/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO, PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL, DA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 13/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1893, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 13/1981 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS OU SALARIO DO GRUPO-ATIVIDADES AEROESPACIAIS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 13/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1727, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE INCLUI GRATIFICAÇÃO NO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1360, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1974 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 13/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1653, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE PRORROGA O PRAZO DE APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS CRIADOS PELO ART QUARTO DO DECRETO-LEI 880, DE 18 09 69, DILATADO POR FORÇA DO DECRETO-LEI 1345, DE 01 09 74, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 13/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1595, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELOS IMPORTADORES OU DISTRIBUIDORES DE FILMES ESTRANGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 13/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1502, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE REVOGA O DECRETO-LEI 1425, DE 03 11 75, QUE AUTORIZA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A TELEBRAS, SUAS SUBSIDIARIAS, ASSOCIADAS E DEMAIS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. MSG 13/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, RELATIVO AOS PRODUTOS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 13/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1380, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE ALTERA A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE PESSOA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 13/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1297, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE ACRESCE UMA ALINEA "J" AO ARTIGO 13 ITEM II, DA LEI 4452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964. MSG 13/1973 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1260, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE "CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS POR PESSOAS JURÍDICAS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MSG 13/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1205, DE 31 DE JANEIRO DE 1972, QUE "INSTITUI NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1793/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01793 1998, INSTITUI A TAXA PROCESSUAL SOBRE OS PROCESSOS DE COMPETENCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1559/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO COGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1559-21 1997, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1532/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1532-1 1997, ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 798/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00798 1994, QUE CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INVENTARIO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, EXTINTO PELA LEI 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. MPV 401/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00401 1993, QUE DETERMINA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF. MSG 12/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00109 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991 E 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. MSG 12/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00088 1990, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. MSG 12/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00100 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS PROCURADORIAS DA REPUBLICA NOS ESTADOS DE RORAIMA E AMAPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 131/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00131 1990, QUE DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO DE INFRAÇÕES ATENTATORIAS CONTRA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. MPV 36/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00036 1989, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS IMPOSTOS E A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA NO AMAPA E EM RORAIMA. MSG 12/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2365, DE 27 DE OUTUBRO DE 1987, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO A SER DEFERIDA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 12/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIFICAS DE CAFE, INSTITUIDA PELA LEI 7146, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983. MSG 12/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOVA UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO BRASILEIRO, DO SEGURO-DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 12/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2135, DE 27 DE JUNHO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 12/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CRZ 7.130.000.000.000,00 (SETE TRILHÕES, CENTO E TRINTA BILHÕES DE CRUZEIROS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 12/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1975, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ALTERA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS (ITBI), NOS TERRITORIOS FEDERAIS. MSG 12/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1892, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE ESTIMA A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS MEDIANTE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 12/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1817, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR (PLANHAP), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 12/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1726, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO OU REDUÇÃO FISCAL NA IMPORTAÇÃO. MSG 12/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1652, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE ALTERA, PARA O EXERCICIO DE 1979, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA. MSG 12/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1594, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE 'PRORROGA OS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967'. MSG 12/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1501, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'PRORROGA OS PRAZOS DE VIGENCIA DE DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRESCIMO AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 12/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1436, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AS OBRAS DE ARTE QUE PARTICIPAREM DAS BIENAIS INTERNACIONAIS DE SÃO PAULO E FOREM VENDIDAS NO RECINTO DA EXPOSIÇÃO". MSG 12/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1379, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, BEM COMO A GRATIFICAÇÃO DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS, DOS MEMBROS DA JUSTIÇA ELEITORAL E DOS JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS". MSG 12/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1296, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 12/1973 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1259, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE "REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969, INTRODUZ NOVAS DISPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MSG 12/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1204, DE 18 DE JANEIRO DE 1972, QUE "ALTERA, PARA O EXERCÍCIO DE 1972, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS ÚNICOS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1792/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01792 1998, DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE PARCELA DA TARIFA DE EMBARQUE INTERNACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1554/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1554-23 1997, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NOVO DA LEI 8745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1565/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01565 1997, ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SALARIO-EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 797/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00797 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8746, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 400/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00400 1993, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 11/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00010 1992, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DA SEGUNDA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 11/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00111 1991, QUE AUTORIZA A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD A PARTICIPAR, MINORITARIAMENTE, DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE ANONIMA A SER CONSTITUIDA SOB A DENOMINAÇÃO DE CELMAR S/A - INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL. MSG 11/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00044 1990, QUE DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 130/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00130 1990, QUE DEFINE OS PERCENTUAIS DA DISTRIBUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA A LEI 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 35/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00035 1989, QUE DISPÕE SOBRE OS CHEQUES GRAFADOS EM CRUZADOS, COM DATA DE EMISSÃO ATE O DIA 01 DE FEVEREIRO DE 1989. MSG 11/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2364, DE 22 DE OUTUBRO DE 1987, QUE FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. MSG 11/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 11/1986 SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00064 1985, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR. MSG 11/1985 AUTORIZA A ALIENAÇÃO, PELA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA-SUDAM, DE PARTE DOS BENS IMOVEIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 11/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2073, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SUPLEMENTAR DE RENDA. MSG 11/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1974, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, CODIGO TCU-DAS- 100, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 11/1982 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES E TAXAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL. MSG 11/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1816 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE MODIFICA A SISTEMATICA DE CALCULO DA CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL NÃO PAGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 11/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1725, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE ESTABELECE LIMITE PARA O BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 1351, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. MSG 11/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE AUMENTA OS LIMITES DO DECRETO-LEI 1312, DE 15 02 74, ALTERADOS PELOS DECRETOS-LEIS 1460, DE 22 04 76, E 1562, DE 19 07 77, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 11/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, EM RELAÇÃO AOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 11/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1500, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976 QUE 'ASSEGURA A MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CREDITO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS RELATIVO AOS INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS QUE INDICA'. « ‹ 1444 1445 1446 1447 1448 › »