Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 6 de 1976
(MSG 6/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1430, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "ALTERA PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS".
Autoria
Presidência da República
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?