Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 7 de 1976
(MSG 7/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1431, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "ALTERA A ALIQUOTA OS LIMITES DO BENEFICIO FISCAL INSTITUIDOS PELO DECRETO-LEI 1358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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