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MPV 292/1991

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00292 DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE SALARIO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 3/1990

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00058 1989, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, RELATIVAMENTE AS EXPORTAÇÕES.

MPV 27/1989

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00027 1989, QUE EXTINGUE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PRIVIDENCIAS.

MSG 3/1988

SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2396, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 3/1987

SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEFERIDA AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 3/1986

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00014 1976, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

MSG 3/1985

SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00070 1984, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5969, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO, COM VISTAS A POSSIBILITAR A COBERTURA DE RISCOS AGROPECUARIOS NOS INVESTIMENTOS NÃO FINANCIADOS.

MSG 3/1984

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00265 1983, QUE DISPÕE SOBRE AS ESCOLHA DE DIRIGENTES DE FUNDAÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 3/1983

SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1967, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 3/1982

DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DAS AÇÕES DA COALBRA - COQUE E ALCOOL DA MADEIRA S/A, DE PROPRIEDADE DO IBDF - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, PARA A UNIÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 3/1981

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS/0088/78 (PL./5478/78, NA CD), QUE INCLUI NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL O PRESIDENTE DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

MSG 3/1980

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0022/79 (PL./1241/75, NA CD), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE CONSOLIDA OS DISPOSITIVOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES CRIADAS PELA LEI 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 3/1979

SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1643, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'PRORROGA PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA'.

MSG 3/1978

SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1585, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AO MATERIAL QUE INDICA, IMPORTADO PELA ARSA - AEROPORTOS DO RIO DE JANEIRO S/A.

MSG 3/1977

SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1491, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA A ALIQUOTA E OS LIMITES DO BENEFICIO FISCAL DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS 1358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974 E 1431, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975'.

MSG 3/1976

SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1427, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "ESTABELECE CONDIÇÃO PARA A EMISSÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO, CRIA O REGISTRO DE IMPORTADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 3/1975

SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR GARIMPEIROS MATRICULADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

MSG 3/1974

DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO APOSTO AO PLC/0111/73 (PL./2285/70, NA CASA DE ORIGEM), QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR JUDICIALMENTE POR INOBSERVANCIA DO ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.

MSG 3/1973

MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1250, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI Nº 1171, DE 2 DE JUNHO DE 1971". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...

MSG 3/1972

MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1195, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1971 QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO-LEI Nº 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...

MPV 1786/1998

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01786 1998, ACRESCENTA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ART. 17 DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, RENUMERADO PARA O ART. 20, NOS TERMOS DA LEI 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

MPV 1469/1997

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1469-26 1997, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MPV 1531/1996

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1531-1 1996, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 24, 26 E 57 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E AO ART. 15 DA LEI 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS.

MPV 788/1994

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00788 1994, QUE CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CONSELHO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 13 DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, ALTERA OS ARTIGOS QUARTO, 39, 82, 91 E 98 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MPV 391/1993

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00391 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MINIMA PARA EFEITOS TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MPV 312/1993

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00312 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

MSG 2/1992

DISPÕE SOBRE A PRIMEIRA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O TRIENIO 1993-1995, CONSOANTE O ART. QUINTO DA LEI 8173, DE 30 DE JANEIRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MPV 291/1991

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00291 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL NA LOCAÇÃO PREDIAL URBANA.

MSG 2/1990

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00056 1989, QUE CONCEDE COMPENSAÇÃO PECUNIARIA, A TITULO DE BENEFICIO, AO MILITAR TEMPORARIO DAS FORÇAS ARMADAS, POR OCASIÃO DE SEU LICENCIAMENTO.

MPV 26/1989

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00026 1989, QUE AUTORIZA A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 2/1988

SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2395, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR MECANISMO DE GARANTIA PARA DEPOSITOS E APLICAÇÕES EM INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 2/1987

SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2193, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE INCLUI NO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE ABASTECIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 2/1986

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00067 1977, QUE EXIGE A INSCRIÇÃO DO CPF E DO RG DOS DEVEDORES, NOS TITULOS DE CREDITO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 2/1985

SUBMETE A APROVA$ÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00090 1979, QUE CONCEDE AOS EMPREGADOS DOMESTICOS FERIAS ANUAIS REMUNERADAS DE TRINTA DIAS CORRIDOS, APOS CADA PERIODO DE DOZE MESES DE TRABALHO.

MSG 2/1984

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00117 1983, QUE ALTERA AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS OBRIGATORIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, O VALOR DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 2/1983

SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1966, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.

MSG 2/1982

ALTERA A LEI 5919, DE 17 DE SETEMBRO DE 1973, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR O CONTROLE ACIONARIO DE EMPRESAS SUBSIDIARIAS DA SIDERURGIA BRASILEIRA S/A - SIDERBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 2/1981

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0059/80 (PL./1425/79 DA CD), QUE ALTERA O ART I DA LEI 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS A EX-COMBATENTE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL.

MSG 2/1980

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN/0033/79 QUE DISPÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.

MSG 2/1979

SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1642, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS'.

MSG 2/1978

SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1584, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 2/1977

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1492, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PARCIAL DE CREDITOS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU NAS MODALIDADES DE APROVEITAMENTO INDICADAS PELO MINISTRO DA FAZENDA.

MSG 2/1976

SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1426, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE CREDITOS ACUMULADOS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NA DEDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DEVIDO NAS OPERAÇÕES INTERNAS, OU NAS MODALIDADES DE APROVEITAMENTO INDICADAS PELO MINISTRO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

MSG 2/1975

SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1369, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE FIXA NORMAS PARA REMESSA DE RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA E PAGAMENTO DE DESPESAS NO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 2/1974

DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO APOSTO AO ARTIGO QUINTO DO PLC/0092/73 (PL./1595/73, NA CASA DE ORIGEM), QUE FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 2/1973

MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1249, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE "FIXA VALOR DO SOLDO DO POSTO DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA OU EQUIVALENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...

MSG 2/1972

MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1194, DE 30 NOVEMBRO DE 1971, QUE "AUTORIZA O TESOURO NACIONAL A PROMOVER A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...

MPV 1785/1998

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01785 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 2.932.395.868,00 (DOIS BILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

MPV 1463/1997

SUBEMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-21 1997, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.

MSG 1/1997

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57, PARAGRAFO SEXTO, INCISO II, E PARAGRAFO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVOCA O CONGRESSO NACIONAL PARA, NO PERIODO DE 06 DE JANEIRO A 06 DE FEVEREIRO DE 1997, EM SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA, DELIBERAR SOBRE: 1) PEC 00173 1995 - REFORMA ADMINISTRATIVA; PEC 00175 1995 - REFORMA TRIBUTARIA; PEC 00338 1996 - REGIME JURIDICO DOS MILITARES; PEC 00407 1996 - PRECATORIOS; PEC 00033 1996 - PREVIDENCIA SOCIAL. 2) MATERIAS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 49, INCISO I (TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS), 52 (COMPETENDIA PRIVATIVA DO DO SENADO FEDERAL), 62 (MEDIDAS PROVISORIAS) E 166 (MATERIA ORÇAMENTARIA) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3) - MATERIA SOB O REGIME DE URGENCIA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTEJAM TRAMITANDO NO CONGRESSO NACIONAL OU QUE A ELE SEJAM ENCAMINHADAS AO PERIODO DESTA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA; 4) AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR RELACIONADAS: PL 03710 1993 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO; PL 03745 1993 - CONTROLE DA FEBRE AFTOSA; PL 04259 1993 - SEGURANÇA DO TRAFEGO AQUAVIARIO; PLP 00199 1995 - FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA; PL 01435 1996 - DOAÇÃO DE ALIMENTOS; PL 01530 1996 - CREDITOS DO DNER; PL 01830 1996 - SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDARIA; PL 01936 1996 - REFUGIADOS POLITICOS; PL 01975 1996 - RESSARCIMENTO AO SUS; PL 02576 1996 - OFICIAIS DE CHANCELARIA; PL 02632 1996 - FGTS; PL 02648 - TELECOMUNICAÇÕES; PLS 00006 1995 - TRANSPLANTES DE ORGÃOS; PLS 00025 1995 - REVISÃO DE TERRAS DESAPROPRIADAS; PLC 00014 1996 - SOFTWARE; PLC 00039 1996 - LIMINARES; PLC 00047 1996 - AERONAVES HOSTIS; PLC 00048 1996 - CRIMES DE TORTURA; PLC 00058 1996 - JORNADA DOS MEDICOS; PLC 00061 1996 - FUNAPOL; PLC 00062 1995 - AÇÕES PENAIS RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE; PLC 00064 1996 - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS; PLC 00071 1996 - FAPI; PLC 00089 1996 - RENDA MINIMA / EDUCAÇÃO; PLC 00093 1996 - CONTRATO TEMPORARIO DE TRABALHO; PLC 00094 1996 - CULTIVARES; PLC 00106 1996 - LEI DAS S/A. ATO CONVOCATORIO - O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS E O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL PARA O PERIODO DE 06 DE JANEIRO A 06 DE FEVEREIRO DE 1997, PARA APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES MATERIAS: 1 - PLN 00008 1996 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1997; 2 - MEDIDAS PROVISORIAS; 3 - MATERIAS EM TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS: 3.1 - PEC 00096 1992 - INDRODUZ MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA DO PODER JUDICIARIO; 3.2 - PEC 00001 1995 - DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO CONTITUIÇÃO FEDERAL; 3.3 - PEC 00081 1995 - CRIA O IMPOSTO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS DE COMPETENCIA DA UNIÃO; 3.4 - PL 02142 1996; 3.5 - PL 01210 1995; 3.6 - PL 00750 1995; 3.7 - PL 00720 1995; 3.8 - PL 01151 1995; 3.9 - PL 02190 1996; 3.10 - PLP 00135 1996; 3.11 - PLP 00014 1995; 3.12 - PL 02653 1996; 3.13 - PL 04797 1994; 3.14 - PL 02041 1996; 3.15 - PL 01864 1996; 3.16 - PL 01878 1996; 3.17 - PL 01975 1996;

MSG 1/1996

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57, PARAGRAFO SEXTO, INCISO II, E PARAGRAFO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVOCA O CONGRESSO NACIONAL PARA, NO PERIODO DE 08 DE JANEIRO A 14 DE FEVEREIRO DE 1996, EM SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA, DELIBERAR SOBRE: 1) PEC 00033 1995 - SISTEMA DE PREVIDENCIA SOCIAL; PEC 00173 1995 - REFORMA ADMINISTRATIVA; PEC 00174 1995 - ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; PEC 00175 1995 - REFORMA TRIBUTARIA; PEC 00233 1995 - REFORMA DA EDUCAÇÃO; PEC 00256 1995 - CPMF; PEC 00297 1995 - CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS; PEC 00048 1995 - RESSEGUROS; PEC 00061 1995 - CONTRATAÇÃO DE CIENTISTAS ESTRANGEIROS; PEC 00068 1995 - FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL; 2) MATERIAS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 62 E 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 3) MATERIAS SOB O REGIME DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTEJAM TRAMITANDO NAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL OU QUE A ELE SEJAM ENCAMINHADAS NO PERIODO DESTA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA; 4) MATERIAS DE QUE TRATA O ARTIGO 52, ITENS III, IV, V, VI, VII, VIII, E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 5) PROJETOS DE CODIGOS, OU SUA ALTERAÇÃO, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO; 6) AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR RELACIONADAS: PLC 00073 1994 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO; PLC 00101 1993 - DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO; PLC 00115 1993 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL; PLC 00121 1995 - REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DE CONSELHOS; PLC 00124 1995 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE AUTONOMOS; PLC 00131 1995 - COFINS; PLC 00140 1995 - REMUNERAÇÃO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL; PL 00200 1995 - SOFTWARE; PL 00605 1995 - REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO; PL 00722 1995 - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÕES SOCIAIS; PL 00899 1995 - TRANSFERENCIA DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA A JUSTIÇA COMUM; PL 00914 1995 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS INATIVOS; PL 01125 1995 - TRANSPORTE AQUAVIARIO (CABOTAGEM); PL 01156 1995 - ESCUTA TELEFONICA; PL 01176 1995 - SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO; PL 01178 1995 - ADMINISTRAÇÃO DE REDOVIAS; PL 01229 1995 - DESTRUIÇÃO DE AERONAVE HOSTIL; PL 01287 1995 - TELEFONIA CELULAR; PL 01354 1995 - REMUNERAÇÃO POLICIAS DOS EX TERRITORIOS; PL 01355 1995 - REMUNERAÇÃO POLICIA FEDERAL; PL 02942 1992 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS SISTEMAS DE PREVIDENCIA SOCIAL; PLP 00068 1995 - RITO SUMARIO PARA REFORMA AGRARIA; PLP 00199 1995 - REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA.

MPV 787/1994

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00787 1994, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DE DESENVOLVIMENTO - FND REPASSADOS, SOB A FORMA DE EMPRESTIMO, A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP.

MPV 390/1993

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00390 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE CREDITO DO BANCO DO BRASIL S/A, JUNTO A EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A.

MSG 1/1993

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57, PARAGRAFO SEXTO, INCISO II, E SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVOCO EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL NO PERIODO DE 11 DE JANEIRO A 10 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, PARA DELIBERAR SOBRE: 1) PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO RELATIVAS AO AJUSTE FISCAL; 2) MATERIAS DE QUE TRATA O ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 3) ELEIÇÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, CRIADO PELA LEI 8389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991; 4) PROPOSIÇÕES DE INICIATIVA DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO; 5) PROJETOS RELATIVOS A: 5.1) PLC A 00066 1992 (PL 00008 1991) QUE, DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, VIGILANCIA PORTUARIA E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS OU AFINS NOS PORTOS, A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 5.2) PLC 00055 1992 (PL 01491 1991) QUE, REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 5.3) PLS 00179 1990 (PL 00202 1991) QUE, DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA, PREVISTO NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO, E REGULA A CONCESSÃO DE OBRA PUBLICA; 5.4) PLS 00183 1992, QUE DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO E REGULAMENTA O ARTIGO SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 000002; 5.4.1) PL 03387 1992, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA PLEBISCITARIA SOBRE FORMAS E SISTEMAS DE GOVERNO EM 21 DE ABRIL DE 1993; 5.5) PLP 00112 1992, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO JUDICIAL DA DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA; 5.6) MSG 00938 1992, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICO FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 5.7) PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NIVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 5.8) SUBSTITUTO PROCESSUAL, NA JUSTIÇA DO TRABALHO; 5.9) MSG 00006 1993, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO - CONIN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 5.10) COMISSÃO DE DESESTATIZAÇÃO; 5.11) PLS 00264 1991, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO DOS DEBITOS DOS CLUBES DE FUTEBOL PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 5.12) PLC 00058 1992 (PLP 00073 1991), QUE INSTITUI A LEI ORGANICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 5.13) PLC 00011 1992 (PLP 00068 1989), QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO; 5.14) PL 02460 1991, DE AUTORIA DO DEP DIOGO NOMURA, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 206 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; 5.15) PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONSOLIDAÇÃO E O RESCALONAMENTO PELA UNIÃO, DE DIVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, EM SUBSTITUIÇÃO A LEI 8388, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1991.

MSG 1/1992

CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL A PARTIR DE 09 A 31 DE JANEIRO DE 1992, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI URGENTE E DE INTERESSE PUBLICO RELEVANTE, QUE 'DISPÕE SOBRE FONTES DE CUSTEIO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

MSG 1/1991

CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 07 A 31 DE JANEIRO DE 1991, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES URGENTES E DE INTERESSE PUBLICO RELEVANTE: MEDIDA PROVISORIA 288, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISSOLVER OU PRIVATIZAR A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (LLOYDBRAS); MEDIDA PROVISORIA 289, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; MEDIDA PROVISORIA 290, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A LIVRE NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; MEDIDA PROVISORIA 291, QUE DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA; E MEDIDA PROVISORIA 292, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE SALARIO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 1/1990

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00036 1989, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DAS DEDUÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E DOS SALDOS CREDORES DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS CRIADOS PELO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MPV 25/1989

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00025 1989, QUE DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DE EMPRESAS ESTATAIS, NO CASO DE SUA DISSOLUÇÃO OU EXTINÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 1/1988

SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2394, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE CURTO PRAZO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 1/1987

SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2192, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE RESTABELECE A CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL E FIXA OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS BASICOS.

MSG 1/1986

APROVA AS DIRETRIZES DO PRIMEIRO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE DA NOVA REPUBLICA.

MSG 1/1985

SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00103 1984, QUE DISPÕE SOBRE A MANUTEN$ÃO AUTOMATICA SEMESTRAL DOS SALARIOS, DE ACORDO COM O INDICE NACIONAL DE PRE$OS AO CONSUMIDOR - INPC, E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983.

MSG 1/1984

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00010 1979, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MARÇO DE 1943.

MSG 1/1983

SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1965, DE 25 DE OUTUBRO DE 1982, QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO QUADRO E TABELA PERMANENTES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 1/1982

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0094/81, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.

MSG 1/1981

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN/0035/80, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 1/1980

ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0034/79 (PL./0660/75, NA CD), QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA RELATIVA AO EX-COMBATENTE.

MSG 1/1979

SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1641, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978 QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS'.

MSG 1/1978

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 6223, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL.

MSG 1/1977

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS/0235/76 (PL./3152/76, NA CD), QUE 'ALTERA A LEI 6182, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

MSG 1/1976

DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO, DO LUCRO TRIBUTAVEL PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, O DOBRO DAS DESPESAS REALIZADAS EM PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.

MSG 1/1975

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0180/74 (PL./2362/74, NA CASA DE ORIGEM), QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO OBRIGATORIAS DOS PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MSG 1/1974

DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO APOSTO AO ARTIGO 83 DO PLN/0013/73, QUE "REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

MSG 1/1973

MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE MERCADORIAS NO MERCADO INTERNO, PARA O FIM ESPECÍFICO DA EXPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...

MSG 1/1972

MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1193, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1971, QUE "AUTORIZA O TESOURO NACIONAL A PROMOVER O AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S/A E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...

MSF 556/1986

PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CZ 898.544.169,60 (OITOCENTOS E NOVENTA E OITO MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE CRUZADOS E SESSENTA CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA.

MSF 555/1986

PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 364.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

MSF 554/1986

PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNINICIPAL DE ITUVERAVA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 60.986,77 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

MSF 553/1986

PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DE ITUVERAVA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 56.646,26 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

MSF 551/1986

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO FINAME/BNDES.

MSF 550/1986

PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU (PE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 159.961,68 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

MSF 549/1986

PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR EQUIVALENTE, EM CRUZADOS, A 1.310.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

MSF 548/1986

PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 904.836,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

MSF 547/1986

PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 199.624,06 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

MSF 546/1986

PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR EQUIVALENTE, EM CRUZADOS, A 446.400,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

MSF 541/1986

PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAI (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 31.391,30 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

MSF 540/1986

PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 107.756,20 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

MSF 539/1986

PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 139.625,29 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

MSF 538/1986

PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 73.382,60 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

MSF 537/1993

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SR. JERONIMO MOSCARDO DE SOUZA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR, CHEFE DA DELEGAÇÃO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA.

MSF 537/1986

PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 244.021,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

MSF 536/1993

COMUNICA AO SENADO FEDERAL, O ENVIO DE 25 OFICIAIS DAS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INTEGRAR A OPERAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS EM MOÇAMBIQUE (ONUMOZ).

MSF 536/1986

PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 184.905,49 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

MSF 535/1986

PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR EQUIVALENTE, EM CRUZADOS, A 44.230,77 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

MSF 534/1986

PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 280.996,80, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

MSF 533/1986

PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 152.916,76 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

MSF 532/1986

PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR EQUIVALENTE, EM CRUZADOS, A 32.076,20 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

MSF 531/1986

PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 36.017,81 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

MSF 530/1986

PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS A 248.108,09 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

MSF 529/1986

PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR EQUIVALENTE, EM CRUZADOS, A 151.907,89 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.