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MENSAGEM nº 7 de 1973
(MSG 7/1973)
MSG DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1254, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE ALTERA, PARA O EXERCICIO DE 1973, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS UNICOS. PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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