Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 4 de 1976
(MSG 4/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1428, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO, CRIA INCENTIVOS FISCAIS A INDUSTRIA NACIONAL DE BENS DE CAPITAL, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ESTIMULOS A AMPLIAÇÃO DE PRODUÇÃO DESTINADA A EXPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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