Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 4 de 1984
(MSG 4/1984)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2070, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE MODIFICA O DECRETO-LEI 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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