Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 6 de 1977
(MSG 6/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1495, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'RETIFICA O DECRETO-LEI 1480, DE 09 DE SETEMBRO DE 1976'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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