Consulta Pública
MENSAGEM nº 6 de 1986
(MSG 6/1986)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00180 1978, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 226 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, A FIM DE INCLUIR, ENTRE OS BENEFICIARIOS DA JORNADA PRIVILEGIADA DE SEIS HORAS DOS BANCARIOS, OS MOTORISTAS E OS VIGILANTES EMPREGADOS EM BANCOS E CASAS BANCARIAS.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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