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MENSAGEM nº 7 de 1972
(MSG 7/1972)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE "ALTERA A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS (NBM), A TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL ( TAB), A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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