Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 5 de 1986
(MSG 5/1986)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2167, DE 22 DE OUTUBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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