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Como Funciona
MENSAGEM nº 4 de 1987
(MSG 4/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2195, DE 26 DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INCENTIVO FUNCIONAL A QUE ALUDE O ITEM II DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6433, DE 15 DE JULHO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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