Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 7 de 1979
(MSG 7/1979)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE PEQUENO PORTE E ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DAQUELES QUE AUFEREM REDUZIDA RECEITA BRUTA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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