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MENSAGEM nº 4 de 1977
(MSG 4/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1493, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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