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MENSAGEM nº 6 de 1973
(MSG 6/1973)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1253, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE "PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 O REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 1182 DE 16 DE JULHO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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