Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 22/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1604, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 22/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1511, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967'. MSG 22/1976 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0073/75 (PL./0222/75, NA CD), QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABATE DE ARVORES FRUTIFERAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 22/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1389, DE 21 DE JANEIRO DE 1975, QUE "ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS APARELHOS TIPO "NEUROSTIMULATOR" (PACEMAKER). MSG 22/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1306, DE 10 DE JANEIRO DE 1974, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 1189, DE 24 DE SETEMBRO DE 1971". MSG 22/1973 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1264, DE 1º DE MARÇO DE 1973, QUE "MODIFICA, NO EXERCÍCIO DE 1973, A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA PROVENIENTE DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MSG 22/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1209, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1971, QUE "CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, AOS FUNCIONÁRIOS DAS SECRETARIAS E SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1731/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1731-34 1999, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O PERIODO DE 1º DE MAIO DE 1996 A 30 DE ABRIL DE 1997. MPV 1588/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1588-4 1997, CRIA CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIENCIA - GDE E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA AGROPECUARIA - GDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1541/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1541-20 1997, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 52 DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 807/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00807 1994, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E FISCALIZAÇÃO, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO VOO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 409/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00409 1994, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 37, INCISOS XI E XII, E 39, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 21/1993 Encaminha ao Congresso Nacional as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 1992. MSG 21/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00128 1991 QUE PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART PRIMEIRO DAS LEIS 8056, DE 28 DE JUNHO DE 1990, 8127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 E 8201, DE 29 DE JUNHO DE 1991. MSG 21/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00117 1990, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUIDOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, DOADOS A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. MSG 21/1990 PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART 52, PARAGRAFO SEGUNDO, DA LEI 7800, DE 10 DE JULHO DE 1989. MSG 21/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00043 1988, QUE DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS NA AREA DO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS, CONCEDIDOS AO DESPORTO AMADOR. MSG 21/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2372, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI 1714, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979. MSG 21/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00034 1981, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 234 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL. MSG 21/1986 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PLC 00250 1984, QUE DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE BOA VISTA (RR), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, DE GLEBA PATRIMONIAL. MSG 21/1985 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00004 1981, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MSG 21/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2082, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 21/1983 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0100/81, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 236 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452 DE 01 DE MAIO DE 1943. MSG 21/1982 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0023/79, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA AOS CANDIDATOS, EM CONCURSOS PUBLICOS. MSG 21/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1822 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO CAPITAL DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 21/1980 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0085/76 (PL./1194/75, NA CD), QUE DISPÕE SOBRE PENSÕES A DEPENDENTES DE SERVIDOR PUBLICO FALECIDO NO GOZO DE DUPLA APOSENTADORIA. MSG 21/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1660, DE 24 DE JANEIRO DE 1979 QUE: REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 21/1978 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0094/77 (PLP/0144/77, NA CD), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 21/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1381, DE 23 12 74, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 21/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1446, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE "DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DE SERVIÇOS TECNICOS PRESTADOS NO EXTERIOR". MSG 21/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1388, DE 16 DE JANEIRO DE 1975, QUE "ALTERA, PARA O EXERCICIO DE 1975, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS UNICOS". MSG 21/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1305, DE 8 DE JANEIRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 6246, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1944, E O ARTIGO 24 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, ALTERADA PELO DECRETO-LEI 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966". MSG 21/1973 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1265, DE 14 DE MARÇO DE 1973, QUE "AUTORIZA O TESOURO NACIONAL A PROMOVER O AUMENTO DO CAPITAL DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... PEC 1/1972 MSG DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 01, DE 1972, QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES DOS ESTADOS EM 1974. MSG 21/1970 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL AO PLS 00021 1964, DISPÕE SOBRE FALTAS AO SERVIÇO DO TRABALHADOR ESTUDANTE. MPV 1727/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1727-2 1999, DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1587/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1587-5 1998, INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL A JUSTIÇA - GFJ, DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRATEGICAS - GDI, DE ATIVIDADE FUNDIARIA - GAF E PROVISORIA - GP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1540/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1540-20 1997, DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 806/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00806 1994, QUE ADOTA MEDIDAS NECESSARIAS A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA DE QUE TRATA O ART. QUARTO DA MEDIDA PROVISORIA 709, DE 11/11/94, PARA OS SEVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. MPV 408/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00408 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 315/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00315 1993, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 20/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00141 1991, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ELEVA A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 20/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00112 1990, QUE APLICA AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS DE TRABALHADORES RURAIS AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO OITAVO E INCISOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MPV 139/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00139 1990, QUE EQUIPARA A VENDA DE PRODUTO NO MERCADO INTERNO A EXPORTAÇÃO, PARA EFEITOS FISCAIS. MSG 20/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00040 1988, QUE CRIA, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 20/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2371, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS E A REPRESENTAÇÃO MENSAL DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 20/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2206, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE REAJUSTA O LIMITE DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI 1971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982. MSG 20/1986 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00016 1985, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESTUDANTE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 20/1985 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00027 1983, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DO ELENCO DE BANCOS DE DADOS EXISTENTES NO PAIS. MSG 20/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2081, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 20/1983 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0144/81, QUE ACRESCENTA A CONSTITUIÇÃO BASICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA O CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS, ASSEGURANDO-SE A RESTAURAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE FACULDADE DE DIREITO. MSG 20/1982 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0028/77, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART 687 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL). MSG 20/1981 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, NO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO AMAPA - CONDEASA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 20/1980 ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 34 DA LEI 4345, DE 26 DE JULHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 20/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1659, DE 24 DE JANEIRO 1979 - QUE 'FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES'. MSG 20/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1602, DE 20 DE JANEIRO DE 1978, QUE PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1979, O REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1532, DE 30 DE MARÇO DE 1977. MSG 20/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1189, DE 24 09 71, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS. MSG 20/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1444, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE "PRORROGA A VIGENCIA DO DECRETO-LEI 1124, DE 08 DE SETEMBRO DE 1970, ALTERA LIMITE PARA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS EM FAVOR DO MOBRAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 20/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1387, DE 07 DE JANEIRO DE 1975 QUE "ALTERA A ALINEA "J" DO ITEM II, DO ARTIGO 13, DA LEI 4452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LIQUIDOS E GASOSOS. MSG 20/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1304, DE 8 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMATICA DE CAPTAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DEDUZIDOS DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 20/1973 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1263, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1973, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN - APROVA TEXTO DECRETO-LEI... MSG 20/1972 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DAS REPRESENTAÇÕES DE QUE TRATA A ALINEA D DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1719/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1719-3 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5627, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1580/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1580-6 1998, AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA S.A. - ELETROBRAS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL, DA COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - CEPISA, DA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A. - CERON E DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE, PARA EFEITO DE INCLUSÃO DESSAS EMPRESAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, BEM COMO O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1539/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01539-27 1997, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 805/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00805 1994, DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, NAS AUTARQUIAS E NAS FUNDAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 407/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00407 1993, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. MPV 314/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00314 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 19/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00140 DE 1991, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO DE DIVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 19/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLV 00058 1990, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 578 A 610 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 138/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00138 1990, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS QUARTO E QUINTO DA LEI 7988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. MSG 19/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00167 1985, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE GURUPI, NO ESTADO DO TOCANTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 19/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2370, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE INSTITUI PROGRAMA TRIENAL DE APERFEIÇOAMENTO DA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTARIAS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 19/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2205, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 19/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2173, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984 QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 19/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 654.700.000 (SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 19/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2080, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. MSG 19/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1980, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982 QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA AOS FUNDOS EM CONDOMINIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 19/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1899, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981 QUE INSTITUI TAXAS RELATIVAS A ATIVIDADES AGROPECUARIAS DE COMPETENCIA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 19/1981 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. MSG 19/1980 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLN/0044/79, QUE 'DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS'. MSG 19/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1658, DE 24 DE JANEIRO DE 1979, QUE EXTINGUE O ESTIMULO FISCAL DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 491, DE 05 DE MARÇO DE 1969. MSG 19/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1601, DE 18 DE JANEIRO DE 1978 QUE 'DISPÕE SOBRE A SISTEMATICA A SER APLICADA AOS INCENTIVOS FISCAIS A ATIVIDADE TURISTICA, QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 19/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1508, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ALTERA PARA O EXERCICIO DE 1977 A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA. MSG 19/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1443, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE "FIXA ALIQUOTAS PARA CALCULO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O LUCRO TRIBUTAVEL DAS SOCIEDADES CIVIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 19/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1386, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 19/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1303, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "PERMITE A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS E OUTROS ENCARGOS POR MAIS DE UM EXERCICIO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 19/1973 AUTORIZA A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR A INTEGRALIZAR PARCIALMENTE O CAPITAL SOCIAL AUTORIZADO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA NUCLEAR. MSG 19/1972 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICANDO QUE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM OS ARTIGOS 59, PARAGRAFO PRIMEIRO, E 81, ITEM IV, DA CONSTITUIÇÃO, RESOLVEU VETAR, PARCIALMENTE, O PLS/0084/71 (PL./0419/71, NA CD), PELO QUAL SE ALTERA A LEI 4319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, QUE CRIA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA. MPV 1717/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1717-4 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00 (SESSENTA E OITO BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E TRES MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. MPV 1579/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1579-16 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 18, 34, 44 E 49 DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTIGOS 19, 34, 35 E PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 53 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997. MPV 1538/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1538-36 1997, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE AS MATERIAS CONSTANTES DA LEI 8177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 8249 DE 1991. MPV 804/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00804 1994, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 406/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00406 1993, QUE ALTERA A LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. MPV 313/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00313 1993, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 18/1992 Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 1991 (nº 1.793/91, na Casa de origem), que dá nova redação ao §1º do art. 3º e aos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e ao caput e § 2º do art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953. MSG 18/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00074 1990, QUE REVOGA O ARTIGO 508 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. MPV 137/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00137 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE NCZ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 18/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00057 1988, QUE TRANSFORMA CARGOS NOS QUADROS DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 18/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2369, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2032, DE 09 DE JUNHO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1442 1443 1444 1445 1446 › »