Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 12 de 1974
(MSG 12/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1296, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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