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Como Funciona
MENSAGEM nº 11 de 1991
(MSG 11/1991)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00044 1990, QUE DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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