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MENSAGEM nº 12 de 1979
(MSG 12/1979)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1652, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE ALTERA, PARA O EXERCICIO DE 1979, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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