Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 12 de 1975
(MSG 12/1975)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1379, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, BEM COMO A GRATIFICAÇÃO DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS, DOS MEMBROS DA JUSTIÇA ELEITORAL E DOS JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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