Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 13 de 1977
(MSG 13/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1502, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE REVOGA O DECRETO-LEI 1425, DE 03 11 75, QUE AUTORIZA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A TELEBRAS, SUAS SUBSIDIARIAS, ASSOCIADAS E DEMAIS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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