Consulta Pública
MENSAGEM nº 14 de 1974
(MSG 14/1974)
SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1298, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "PRORROGA A VIGENCIA DO DECRETO-LEI 1115, DE 24 DE JULHO DE 1970."
Autoria
Presidência da República
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