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MENSAGEM nº 13 de 1974
(MSG 13/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1297, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE ACRESCE UMA ALINEA "J" AO ARTIGO 13 ITEM II, DA LEI 4452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964.
Autoria
Presidência da República
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