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Como Funciona
MENSAGEM nº 12 de 1980
(MSG 12/1980)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1726, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO OU REDUÇÃO FISCAL NA IMPORTAÇÃO.
Autoria
Presidência da República
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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