Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 13 de 1979
(MSG 13/1979)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1653, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE PRORROGA O PRAZO DE APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS CRIADOS PELO ART QUARTO DO DECRETO-LEI 880, DE 18 09 69, DILATADO POR FORÇA DO DECRETO-LEI 1345, DE 01 09 74, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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