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MENSAGEM nº 12 de 1972
(MSG 12/1972)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1204, DE 18 DE JANEIRO DE 1972, QUE "ALTERA, PARA O EXERCÍCIO DE 1972, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS ÚNICOS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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